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Relatório de Fornecedores Impedidos


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 CNPJ/CPFNome/Razão SocialTipo de PenalidadeMotivo da PenalidadeData de início da vigência da penalidadeData do fim da vigência da penalidadeÓrgão que aplicou a penalidade
1 38.111.170/0001-16AC CONSTRUTORA E ENGENHARIA EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso em referência SEI: 202400002017738 - Aplica-se a sanção de ''Suspensão temporária de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 3(três) anos, de acordo com o artigo 156, inciso III parágrafo 4º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021''.13/03/202412/03/2027CONSELHO ESCOLAR CPMG DIONÁRIA ROCHA PM
2 37.301.317/0001-78EXCEL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ImpedimentoConsiderando a instrução do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (SEI) nº 202400006027635, aplica-se a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 (dois) anos, nos molde do artigo 87, III da Lei nº 8.666/1993.12/06/202411/06/2026Secretaria de Estado da Educação
3 988.914.051-91MARIANA DE SENNA NOGUEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
4 26.769.038/0001-17ASTR SERVICOS LTDA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/02/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
5 43.373.474/0001-91VICTAL CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACAO LTDA - ME Suspensão TemporáriaSUSPENDER TEMPORARIAMENTE o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3)16/01/202415/01/2026Colégio Estadual Professor Brás Simões Borges
6 36.603.111/0001-30RENOVA CONSTRUTORA LTDA - ME Suspensão TemporáriaProcesso nº 202200006018242, em decorrência da decisão 000028234442. Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos.30/11/202329/11/2025CONSELHO ESCOLAR SAO GASPAR BERTONI
7 04.299.281/0001-86CCO CONSTRUTORA CENTRO OESTE EIRELI ImpedimentoConsiderando o Processo SEI em referência nº 202400006042405, aplicam-se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do artigo 87, III da Lei federal nº 8.666/1993.16/07/202415/07/2026Secretaria de Estado da Educação
8 27.797.275/0001-54LORENA DE SOUSA BRITO EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso nº 202200006083231, em decorrência rescisão unilateral do Contrato nº 014/2020 e aplicação de penalidade. Pleiteou o registro de penalidade de ""Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com esta Secretaria, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; (art. 87, inciso III da lei 8.666/93 c/c/ cláusula décima primeira, do contrato n° 14/2020, item 11.7)".25/08/202324/08/2025COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE APARECIDA DE GOIANIA
9 893.080.691-00JOICE PEREIRA AZEVEDO Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605.17/07/201816/07/2028Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
10 235.822.541-00CARLOS ANTÔNIO ELIAS Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605.17/07/201816/07/2028Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
11 659.793.701-53LEONARDO FERREIRA ROCHA ImpedimentoAção civil pública por ato de improbidade administrativa.17/03/202316/01/2027Município De Niquelândia
12 011.732.541-45REGIENE LIMA DA SILVA Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202400005013912. Acordo de não persecução cível formulado pelo Ministério Público – Portaria n. 020/2024, homologado judicialmente – processo judicial: 5142004-53.2024.8.09.0051. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, por 02 (dois) anos.06/04/202406/04/2026Ministério Público do Estado de Goiás
13 718.812.201-68LUCIANA ALVES MENDANHA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
14 044.810.129-78ARNALDO RÚBIO NETO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
15 29.455.014/0001-81I 9 TECNOLOGIA E SERVICOS - SCP NESTOR Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/02/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
16 623.959.981-68FLAMARION FERREIRA DE ARAÚJO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
17 886.099.601-53GERMINO ALEXANDRE DE OLIVEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DE DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
18 29.913.263/0001-73I9 TECNOLOGIA E SERVICOS SCP Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
19 595.010.571-00EDUARDO SANDRO MENDANHA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
20 919.693.791-20RICARDO SALGADO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
21 532.330.851-68JARDEL MOTA MARINHO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
22 004.033.221-70EDUARDO TOLENTINO CALDEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
23 974.033.501-20CÁSSIO OLIVEIRA CAMILO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
24 716.277.231-53DÉBORA QUEIROZ DE CAMARGO ROSA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
25 196.313.671-34Maryangela Rosa Elias de Castro Suspensão TemporáriaProcesso SEI nº 202411867000264. Processo Judicial nº 5037292-22.2018.8.09.0051. Ficou determinado a "proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, pelo prazo de 03 (três) anos".13/11/202312/11/20264ª Vara da Fazenda Pública Estadual
26 828.999.671-34RODRIGO GOMES DOS SANTOS Suspensão TemporáriaProcesso SEI nº 202400047002066. Processo Judicial nº 0416667-41.2015.8.09.0164 que tem apensado o processo nº 0268776-79.2016.8.09.0164. Ficou determinado: "A suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar da data do trânsito em julgado desta sentença".21/02/202420/02/2026Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
27 623.221.171-53MÁRCIA RIBEIRO DA SILVA NEGRÂO Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202400047002766 - MÁRCIA RIBEIRO DA SILVA NEGRÃO, proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de 3 (três) anos.09/07/202408/07/2027Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Minaçu/GO
28 147.457.711-34MAURÍDES RODRIGUES NASCIMENTO Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202400047002766 - MAURÍDES RODRIGUES NASCIMENTO, proibido de contratar com o Poder Público pelo prazo de 6 (seis) anos.09/07/202408/07/2030Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Minaçu/GO
29 11.714.990/0001-46S.C. SERRA - PROJETOS E CONSTRUÇÕES - ME Suspensão TemporáriaProcesso SEI nº202200006004943 SUSPENDER TEMPORARIAMENTE O DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e item 10.9 do Contrato nº 001/2022); Rescisão Unilateral; Multa; 09/10/202308/10/2025Conselho Regional Olimpia Ferreira Ribeiro da Coordenação Regional de Educação de Piranhas
30 12.290.486/0001-29JB GREGÁRIO LTDA Suspensão TemporáriaVersam os autos sobre Ofício nº 0306946-98.2012.8.09.0152/2022, nas seguintes sanções: Ressarcimento do dano causado ao erário, de forma solidária com os demais requeridos, no valor de 715.526,08. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos. DOC SEI: 202200003007277.27/04/202227/04/2027Poder Judiciário do Estado de Goiás
31 28.331.609/0001-62PRIME ENGENHARIA LTDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 202300006075741 Em decorrência da decisão 52459856 foi publicado no diário oficial a suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos.06/12/202305/12/2025CONSELHO ESCOLAR CRIANÇA FELIZ
32 28.331.609/0001-62PRIME ENGENHARIA LTDA ImpedimentoProcesso nº 202400006042069 - Suspensão Temporária do direito de participar de licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93).16/08/202415/08/2026Conselho Escolar Moyses Pereira Peixoto
33 28.331.609/0001-62PRIME ENGENHARIA LTDA ImpedimentoProcesso nº 202100006081638 - Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos.30/07/202429/07/2026Secretaria de Estado da Educação
34 28.331.609/0001-62PRIME ENGENHARIA LTDA Suspensão TemporáriaProcesso SEI em referência nº 202400006015373: Aplica-se a seguinte penalidade: Suspender temporariamente o direito de Participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do artigo 87, III da Lei nº 8.666/93.28/05/202427/05/2026Secretaria de Estado da Educação
35 28.188.723/0001-85COMERCIAL MORIA EIRELE ImpedimentoProcesso SEI - 202400020018021. aplicar à empresa Comercial Moriá EIRELI, conforme previsto na Cláusula 9.1, incisos “a” e “b”, da Ata de Registro de Preços n. 002-C/2019, de forma cumulativa, as penalidades de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás pelo prazo de 18 (dezoito) meses, e multa, a ser aplicada segundo orientou o item/parágrafo 10 deste Despacho/Julgamento. 31/05/202430/11/2025Universidade Estadual de Goiás- UEG
36 12.294.588/0001-12ONCOLABOR MEDICAL REPRESENTAÇÕES LTDA ImpedimentoProcesso 201800010010365 - Impedimento de contratar com a Administração e o descredenciamento no Cadastro de Fornecedores do Estado e no Sistema Eletrônico de Gestão de Compras (COMPRASNET.GO), da empresa Oncolabor Medical Representações Ltda​., CNPJ nº 12.294.588/0001-12, conforme as diretivas delineadas no art. 5º, § 1º, e art. 6º do Decreto Estadual nº 7.425/2011 e no art. 12 da Instrução Normativa nº 004/2011 - GS da antiga Secretaria de Gestão e Planejamento do Estado de Goiás.02/01/202501/01/2027Secretaria de Estado da Saúde
37 19.781.472/0001-57LEONARDO A. PEREIRA CONSTRUÇÕES EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso nº 202300006029441 - Suspender temporariamente o direito de participar em Licitação e Impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e item 10.9 do Contrato nº 005/2022); 19/03/202418/03/2026COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE RUBIATABA
38 13.559.616/0001-49RR ADMINISTRAÇÃO & SERVIÇOS LTDA ImpedimentoNos termos do Processo Administrativo Sancionatório n.º 202500005015289, aplica-se a penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar a partir do trânsito em julgado administrativo, conforme legislação aplicável ao caso e como determinado no Diário Oficial da ALEGO.15/04/202514/04/2027Assembléia Legislativa do Estado de Goiás
39 45.946.070/0001-75JFC MANUTENÇÃO E REFORMAS LTDA ImpedimentoConsiderando o Processo SEI em referência nº 202400006060023, aplicam se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do artigo 87, III da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.16/07/202415/07/2026Secretaria de Estado da Educação
40 33.538.240/0001-01VERSA CONSTRUCOES LTDA Declaração de InidoneidadeProcesso nº 202000010021480 - Aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade pelo prazo de 3 anos - Processo nº 20200001002148030/01/202329/01/2026Secretaria de Estado da Saúde
41 33.538.240/0001-01VERSA CONSTRUCOES LTDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 202000010021480 - aplicação de penalidade de SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO com todos os entes da federação por 03 (três) anos, com fundamento no Art. 87, IV, da Lei n° 8.666/1993, na Instrução Normativa n° 003/2021 e no Art. 4°, da Portaria n° 1598/2021-SES. Processo nº 20200001002148030/01/202329/01/2026Secretaria de Estado da Saúde
42 753.079.521-04Vinicius do Prado Suspensão TemporáriaPROCESSO JUDICIAL nº 5633455-64.2022.8.09.0019 - Aplicação de penalidade de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos - PROCESSO SEI nº 202200013002690.07/12/202206/12/2027Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
43 05.202.752/0001-59BARROS E SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP Suspensão TemporáriaAplicação da penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, do contrato 013/2020.16/11/202315/11/2025CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA SUBSECRETARIA METROPOLITANA
44 20.992.104/0001-37MAIOR CONSTRUCOES E ENERGIA SOLAR EIRELI ImpedimentoProcesso nº 202300006075127 - suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos".22/12/202321/12/2025COLÉGIO ESTADUAL SENADOR JOSÉ DA COSTA PEREIRA
45 28.685.624/0001-09W S BRITO CONSTRUTORA - EIRELI - ME ImpedimentoConsiderando a instrução do Processo Administrativo de Responsabilização de Fornecedores (SEI) nº 202400006057312, aplica-se a penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos da legislação aplicável ao contrato. 28/08/202428/08/2026Secretaria de Estado da Educação
46 236.544.491-15LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC Suspensão TemporáriaSentença proferida no processo nº 34280-22.2011.4.013500 da Justiça Federal, Seção Judiciária da 4 ª Vara de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.03/03/201702/03/2027Secretaria de Estado da Fazenda
47 41.992.897/0001-64OKG CONSTRUTORA LTDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 202300006068746 - suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos". Despacho decisório nº 50952484. Negou-se provimento ao recurso, conforme publicação do diário oficial nº 55573164.11/01/202410/01/2026CONSELHO DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE DE QUIRINÓPOLIS
48 26.635.843/0001-58FIEL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA ImpedimentoConsiderando o Processo SEI em referência nº 202300006103985, aplicam-se as penalidades de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 2 (dois) anos, nos moldes do artigo 87, III da Lei federal nº 8.666/1993.01/07/202430/06/2026Secretaria de Estado da Educação
49 374.241.901-30Daniel Martins Mariano Suspensão TemporáriaAção Cível pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0175886-02.2016.8.09.0042: multa cível no valor de 30.000,00 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. PROC. SEI Nº 202100047002980.23/04/202123/04/2026Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de fazenda Nova/GO - Escrivania Criminal e das Fazendas Públicas
50 374.241.901-30Daniel Martins Mariano Suspensão TemporáriaAção Cível pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0175886-02.2016.8.09.0042: multa cível no valor de 30.000,00 e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. PROC. SEI Nº 202100003016513.23/04/202123/04/2026Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de fazenda Nova/GO - Escrivania Criminal e das Fazendas Públicas
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