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 CNPJ/CPFNome/Razão SocialTipo de PenalidadeMotivo da PenalidadeData de início da vigência da penalidadeData do fim da vigência da penalidadeÓrgão que aplicou a penalidade
1 20.750.396/0001-00UNIVERSO ENGENHARIA E ACÚSTICA LTDA - ME Suspensão TemporáriaProcesso Administrativo Sancionador - Portaria 1132/2021 - SEDUC: I - APLICAR MULTA de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor total da concentração. (Cláusula Décima Primeira, do Contrato nº 234/2017, item 11.6); II - Suspender Temporariamente o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e item 11.12 do Contrato nº 234/2017). Processo SEI nº 202100006018854.19/10/202119/10/2023Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
2 08.654.983/0001-91CONSTRUTORA SERRA DOURADA LTDA - EPP Suspensão TemporáriaProcesso Administrativo Comum - 202000006055838 - Portaria 3856/2020 - SEDUC: Aplicação de multa e suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com Administração Pública, pelo período de 02 (dois) anos (Cláusula Décima Primeira, do Contrato nº 025/2020, item 11.2.3. Processo SEI 202000006055838.29/09/202129/09/2023Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
3 18.367.411/0001-85TAMBÉM PRODUTOS E SOLUÇÕES EIRELE EPP Suspensão TemporáriaProcesso Administrativo Sancionador nº 201800020009342: aplicação da penalidade de Multa de 10% sobre o valor do contrato, com base na Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Segundo, alínea ‘b’ do Contrato n° 047/2014 e Impedimento de licitar com a administração pelo prazo de 2 (dois) anos, com base na Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Segundo, alínea ‘c’ do aludido Contrato. Processo SEI 201800020009342.01/06/202031/07/2022Universidade Estadual de Goiás - UEG
4 14.016.932/0001-37SERGIO MARCOS CARNEIRO-ME Suspensão TemporáriaProcesso Administrativo 201600020011912 - Despacho 933/2020 - GAGC: Suspensão temporária de participação em licitação e Impedimento de contratar com a Administração Pública pelo período de 2 (dois) anos, com base na Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro do contrato 067/2012 c/c art. 87, III da Lei 8.666/93. Processo SEI 201600020011912 - Campus Jaraguá.30/04/202029/04/2022Universidade Estadual de Goiás - UEG
5 16.676.075/0001-27L & A TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA ME ImpedimentoPortaria n° 967/2020 – UEG - Processo Administrativo Sancionador por descumprimento Contratual: Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com base na Cláusula Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Terceiro do Contrato n° 001/2017. Proc. SEI nº 202000020008623.05/08/202105/08/2023Universidade Estadual de Goiás - UEG
6 14.016.932/0001-37SERGIO MARCOS CARNEIRO-ME Suspensão TemporáriaPROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - PAS nº 201600020011910, DESPACHO nº 991/2019 - AGAB: Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 2 (dois) anos, com base na Cláusula Décima, Parágrafo Primeiro, do mesmo contrato, c/c o art. 87, III, da Lei Federal n. 8.666/93. Processo SEI nº 201600020011910.17/12/201916/12/2021Universidade Estadual de Goiás - UEG
7 05.371.931/0001-10O C PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA Suspensão TemporáriaProcesso Administrativo Sancionador relativo ao suposto descumprimento contratual, no âmbito do Contrato Administrativo nº 83/2014: Penalidade de suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Processo SEI 201800020007020.25/05/202124/05/2023Universidade Estadual de Goiás - UEG
8 16.370.334/0001-97W3 NEGOCIOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI - ME Suspensão TemporáriaProcesso Administrativo Sancionador nº 202000020014708 instaurado pela Portaria n. 1.243/2020 - UEG: Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prevista na Cláusula 14.1.3.'III' do Edital de Pregão Eletrônico nº 017/2018. Processo SEI nº 202000020014708. 01/10/202101/10/2023Universidade Estadual de Goiás
9 03.457.604/0001-50SUPREMACIA ENGENHARIA EIRELI-ME Suspensão TemporáriaProcesso Administrativo Sancionador - PAS nº 202000020000278, Despacho nº 662/2021 - GAGC e Publicação no DOE em 08/04/2021: - Penalidade de impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 12 (doze) meses, com base na Cláusula Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Terceiro, inciso III, alínea 'b' do Contrato n° 110/2017. Processo SEI nº 202000020000278. 08/04/202108/04/2022Universidade Estadual de Goiás - UEG
10 16.458.727/0001-57meiryellen pinheiro de freitas Suspensão TemporáriaRelatório Final 2/2019 e Despacho 2110/2020: Por descumprimento contratual - Impedimento de licitar com a administração pelo prazo de 2 (dois) anos, com base na Cláusula Décima Segunda, Parágrafo Segundo, alínea ‘c’ do Contrato n° 046/2014. Processo Administrativo Sancionador nº 201800020009336.02/12/202001/12/2022Universidade Estadual de Goiás - UEG
11 11.609.746/0001-13ORTOLÍNEA PRODUTOS ORTOPÉDICOS E HOSPITALARES LTDA - ME ImpedimentoPortaria 1.520/2018 - UEG - Processo Administrativo Sancionador nº 201900020015568: Impedimento de licitar e contratar com a Administração pelo prazo de 01 (um) ano. Processo SEI nº 201900020015568.21/07/202121/07/2022Universidade Estadual de Goiás - UEG
12 18.984.774/0001-60VERPLAN CONSTRUTORA LTDA - ME ImpedimentoProcesso Administrativo Sancionador - PAS nº 201800020010642, Despacho 617/2021 - GAGC: Suspensão do direito de licitar e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com base na Cláusula Décima Primeira, Parágrafo Quarto, alínea ‘b.2’ do Contrato n. 087/2014. Processo SEI nº 201800020010642.25/03/202125/03/2023Universidade Estadual de Goiás - UEG
13 13.148.012/0001-00MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA ImpedimentoProcesso Administrativo Sancionador (PAS) - Portaria n. 1.065/2020 - UEG: Descumprimento das cláusulas contratuais assumidas, referente ao Edital n. 95/2012, Processo Administrativo SEI n. 201200020013543. Penalidade de impedimento de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 4 (quatro) anos. Processo SEI nº 201600020011877.18/03/202117/03/2025Universidade Estadual de Goiás - UEG
14 450.890.191-34VANIO ALVES LIMIRO Suspensão TemporáriaDe acordo com o processo 43924-23.2010.4.01.3500 e Ofício nº 757/2013 - 9ª Vara - Referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo MPF - a proibição de contratar com o Poder Público nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 ( dez ) anos, nos cadastros Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.14/12/201214/12/2022Secretaria de Estado da Fazenda
15 494.312.341-49DANILO MARTINS ARRUDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 16725-26.2010.401.3500, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.16/04/201316/04/2023Secretaria de Estado da Fazenda
16 236.544.491-15LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC Suspensão TemporáriaSentença proferida no processo nº 34280-22.2011.4.013500 da Justiça Federal, Seção Judiciária da 4 ª Vara de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.03/03/201702/03/2027Secretaria de Estado da Fazenda
17 538.635.267-91Claudiocis Francisco da Silva Suspensão TemporáriaSentença proferida de acordo com o processo nº 0007951-52.2010.8.19.0014, Ação civil de improbidade administrativa, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Proibição de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 20170000501260226/01/201526/01/2025Secretaria de Estado da Fazenda
18 018.281.551-01ANNE KAROLINNE FAGUNDES DIAS Suspensão TemporáriaProcesso 0025111-45.2010.4.01.3500. Poder judiciário Justiça Federal Seção Judiciaria do Estado de Goiás Sexta Vara.Ação civil publica de improbidade administrativa. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 anos.19/11/201419/11/2024Proc. Ger. Justiça - MPGO
19 02.833.636/0001-40PIEMONTE ENGENHARIA EIRELI - ME Suspensão TemporáriaInexecução parcial do Contrato - Processo Administrativo Sancionador nº 000000289/2021 e Portaria 082 - 29/04/2021 Secretaria Municipal de Educação: Suspensão Temporária de Participação em Licitação e impedimento de contratar com a Administração pelo período de 02 (dois) anos. Processo SEI nº 202100047001011.29/04/202128/04/2023Secretaria Municipal de Educação - Anápolis - Go
20 814.800.591-53WALKLEBER ALVES ANTÔNIO ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
21 918.052.011-15BERNADINO GOMES NOBRE ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
22 871.803.591-49GILDÁSIO GOMES NOBRE FILHO ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
23 11.699.464/0001-54INDUSFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ImpedimentoProcesso nº 265387-35.2017.8.09.0105 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa requerida pelo Ministério Público do Estado de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco anos), prazo dado de acordo com o que é relatado no inciso II, art. 12 da Lei 8.429/92, pois ainda não existe Trânsito em Julgado. Pedido cautelar formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, até o julgamento da lide, conforme decisão constante no processo SEI nº 201800003011005.03/07/201802/07/2023Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Mineiros
24 838.739.961-20GILDÁSIO PEREIRA MARTINS ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
25 760.926.581-00JOÃO BATISTA DA PAZ ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
26 493.013.141-34NILVANDO MARTINS DE FARIA Suspensão TemporáriaProcesso nº 201202279281 - Tramitado na Vara das Fazendas Pub. Reg. Pub. Amb. e 2º Cível da Comarca de Niquelândia - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa: Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Processo SEI nº 201800001002799.07/10/201507/10/2025Ministério Público do Estado de Goiás
27 527.462.161-91RINALDO BATISTA DE ASSIS LEITE ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
28 905.514.781-87PEDRO HENRIQUE DOS PASSOS ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
29 893.417.166-91GILBERTO PEREIRA MARTINS ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
30 574.908.721-20CONCEIÇÃO ALVES GOUVEIA Suspensão TemporáriaTrata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás - Comarca de Israelândia, processo nº 201300854914: Proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta/indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica das quais sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Processo SEI nº 201800003010622.13/07/201812/07/2023Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Israelândia
31 11.699.738/0001-05DESTAK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ImpedimentoProcesso nº 265387-35.2017.8.09.0105 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa requerida pelo Ministério Público do Estado de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco anos), prazo dado de acordo com o que é relatado no inciso II, art. 12 da Lei 8.429/92, pois ainda não existe Trânsito em Julgado. Pedido cautelar formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, até o julgamento da lide, conforme decisão constante no processo SEI nº 201800003011005.03/07/201802/07/2023Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Mineiros
32 431.560.101-20GERALDO AFONSO LEITE ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
33 246.766.401-53ANTÔNIO JOSÉ GUIMARÃES Suspensão TemporáriaTrata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás - Comarca de Israelândia, processo nº 201300854914: Proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta/indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica das quais sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Processo SEI nº 201800003010622.13/07/201812/07/2023Poder Judiciário - Comarca de Israelândia
34 37.865.417/0001-27AGUIAR ARAÚJO - AUDITORES INDEPENDENTES S/S Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, imposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia - Processo nº 0060793.32.2014.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos. Proc. SEI 201900005006644.04/12/201803/12/2021Ministério Público do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia
35 283.240.211-91ORLANDI FERREIRA DE OLIVEIRA ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 201200558752: Proibição de receber quaisquer espécie de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900001005163.17/09/201417/09/2024Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Comarca de Israelândia
36 071.373.621-68HYLO MARQUES PEREIRA Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo 355452-65.2000.8.09.0172 (200003554524): Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que, por intermédio de pessoa jurídica da qual sócio majoritário por um período de 05 (cinco) anos. Processo SEI nº 201900001004443.25/03/201925/03/2024Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Santa Terezinha de Goiás
37 116.010.601-06Mário Francisco Marques ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0469657.82.2009.8.09.0143: Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, Processo SEI nº 201911867001250.29/06/201829/06/2023Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de São Miguel do Araguaia
38 305.042.521-00JOSÉ DE PAULA MORAES FILHO Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, imposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia - Processo nº 0060793.32.2014.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos. Proc. SEI 201900005006644.04/12/201803/12/2021Ministério Público do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia
39 095.895.891-20FRANCISCO DE CARVALHO GEDDA Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, imposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia - Processo nº 0060793.32.2014.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos. Proc. SEI 201900005006644.04/12/201803/12/2021Ministério Público do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia
40 152.383.421-87REINALDO PIRES GOUTHIER Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, imposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia - Processo nº 0060793.32.2014.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos. Proc. SEI 201900005006644.04/12/201803/12/2021Ministério Público do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia
41 234.421.661-87LUCIANA JAIME ALBERNAZ Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, imposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia - Processo nº 0060793.32.2014.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de créditos, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 3 (três) anos. Proc. SEI 201900005006644.04/12/201803/12/2021Ministério Público do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia
42 126.092.771-72Joaquim Santana Ramos Batista ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 24.7726-51.2013.8.09.0083: Proibição de contratar com o poder Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos. Processo SEI 201900003008460.28/03/201927/03/2022Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Itapaci
43 189.881.211-04Aderi Francisco Marques Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 018435.04.2013.809.0143: Receber beneficios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos, a contar do trânsito em julgado da sentença. Processo SEI nº 202000005008649.04/12/201803/12/2021Poder Judiciário - Comarca de São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas e 2° Cível
44 039.905.241-00LUIZ TEIXEIRA CHAVES Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0491845.96.2008: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de qual seja sócio majoritário, sendo que a referida proibição se estende as pessoas jurídicas em que figure como sócio, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 27 de janeiro de 2020. Processo SEI nº 202000047001626.27/01/202026/01/2023Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Niquelândia.
45 549.787.261-15Gilmar Batista Teixeira ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 201201465243: Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, peio prazo de 03 (três) anos. Processo SEI nº 202000047002045.19/12/201918/12/2022Tribunal de Justiça - Comarca de Jussara - Go
46 007.153.511-09João Batista Teixeira Júnior ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 201201465243: Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, peio prazo de 03 (três) anos. Processo SEI nº 202000047002045.19/12/201918/12/2022Tribunal de Justiça - Comarca de Jussara - Go
47 704.718.941-68Ivanilde de Oliveira Chaves Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0491845.96.2008: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de qual seja sócia majoritária, sendo que a referida proibição se estende as pessoas jurídicas em que figure como sócia, pelo período de 03 (três) anos, a partir de 27 de janeiro de 2020. Processo SEI nº 202000047001626.27/01/202026/01/2023Poder Judiciário - Comarca de Niquelândia
48 781.098.501-97Gleyber João Gonçalves Jerônimo ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0175365.74.2009.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3(três) anos. Processo SEI 201900003010287.25/06/201924/06/2022Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
49 841.156.451-72Emerson Moreira Primo ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0175365.74.2009.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3(três) anos. Processo SEI 201900003010287.25/06/201924/06/2022Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 6ª Vara da Fazenda Pública Estadual
50 045.640.001-00Igreja Evangélica Assembléia de Deus ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0219438.47.2014.8.09.0087 (201402194387): Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 201900003010449.10/07/201909/07/2029Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Fazenda Pub. Estadual
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