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 CNPJ/CPFNome/Razão SocialTipo de PenalidadeMotivo da PenalidadeData de início da vigência da penalidadeData do fim da vigência da penalidadeÓrgão que aplicou a penalidade
1 29.613.394/0001-35ALVES ENGENHARIA EIRELI Suspensão TemporáriaAutos do Proc. SEI nº 202100006050025 - Anotação da penalidade de Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos.06/05/202205/05/2024Secretaria de Estado da Educação
2 12.599.487/0002-30UP SERVICE COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI Suspensão TemporáriaConforme Despacho nº 407/2022 da Secretaria de Estado da Educação, a Empresa foi penalizada com aplicação de MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM ESTA SECRETARIA, pelo prazo de 02 (dois) anos (Cláusula Décima Primeira, do Contrato nº 003/2021). Proc. SEI nº 20210000606016618/05/202217/05/2024Secretaria de Estado da Educação
3 05.202.752/0001-59BARROS E SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP Suspensão TemporáriaProc. SEI nº 202100006069247. Aplicação da penalidade multa e suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista o descumprimento do Contrato 001/2020 e da legislação vigente. Empresa contratada para reforma e ampliação do Colégio Estadual Professor Helon Gomide em Trindade/GO.30/06/202229/06/2024Secretaria de Estado da Educação
4 05.202.752/0001-59BARROS E SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP Suspensão TemporáriaAplicação da penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, do contrato 013/2020.16/11/202315/11/2025CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA SUBSECRETARIA METROPOLITANA
5 36.603.111/0001-30RENOVA CONSTRUTORA LTDA - ME Suspensão TemporáriaProcesso nº 202200006018242, em decorrência da decisão 000028234442. Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos.30/11/202329/11/2025CONSELHO ESCOLAR SAO GASPAR BERTONI
6 136.760.161-49Ademir Cardoso dos Santos Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo n º 0469657.82.2009.8.09.0143: Proibicão em contratar com o Poder Público, receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Processo SEI nº 202000005008652.06/08/201905/08/2024Poder Judiciário - Comarca de São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas
7 20.992.104/0001-37MAIOR CONSTRUCOES E ENERGIA SOLAR EIRELI ImpedimentoProcesso nº 202300006075127 - suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos".22/12/202321/12/2025COLÉGIO ESTADUAL SENADOR JOSÉ DA COSTA PEREIRA
8 27.797.275/0001-54LORENA DE SOUSA BRITO EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso nº 202200006083231, em decorrência rescisão unilateral do Contrato nº 014/2020 e aplicação de penalidade. Pleiteou o registro de penalidade de ""Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com esta Secretaria, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; (art. 87, inciso III da lei 8.666/93 c/c/ cláusula décima primeira, do contrato n° 14/2020, item 11.7)".25/08/202324/08/2025COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE APARECIDA DE GOIANIA
9 236.544.491-15LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC Suspensão TemporáriaSentença proferida no processo nº 34280-22.2011.4.013500 da Justiça Federal, Seção Judiciária da 4 ª Vara de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.03/03/201702/03/2027Secretaria de Estado da Fazenda
10 538.635.267-91Claudiocis Francisco da Silva Suspensão TemporáriaSentença proferida de acordo com o processo nº 0007951-52.2010.8.19.0014, Ação civil de improbidade administrativa, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Proibição de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 20170000501260226/01/201526/01/2025Secretaria de Estado da Fazenda
11 341.495.381-15João Bento Lobo Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0043878.34.2000.8.09.0006: Proibição do reú contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047000922.17/10/201417/10/2024Tribunal de Justiça - Go / Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis/GO
12 893.080.691-00JOICE PEREIRA AZEVEDO Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605.17/07/201816/07/2028Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
13 235.822.541-00CARLOS ANTÔNIO ELIAS Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605.17/07/201816/07/2028Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
14 136.760.161-49Ademir Cardoso dos Santos ImpedimentoProcesso SEI 202300005021348 - Aplicação da penalidade de proibição em contratar com o Poder Público, receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos decorrente do processo judicial 0018435-04.2013.8.09.0143.12/05/202111/05/20242ª Vara Judicial da Comarca de São Miguel do Araguaia - GO
15 585.790.011-53João Alexandre Landim ImpedimentoProcesso Administrativo SEI nº 200900026000114 - Inexecução contratual: Aplicabilidade das penalidades decorrentes do art. 7º da Lei nº 10.520/02, qual seja, impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Proc. SEI nº 200900026000114.07/06/202107/06/2026Secretaria de Estado de Cultura
16 716.277.231-53DÉBORA QUEIROZ DE CAMARGO ROSA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
17 18.905.544/0001-68DAMASCO CONSTRUTORA LTDA Suspensão TemporáriaAutos proc. SEI nº 202100006008299. Anotação da penalidade multa e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, pelo prazo de 02 (dois) anos.21/09/202220/09/2024Secretaria de Estado da Educação
18 19.108.740/0001-74CONFIANÇA SOLUÇÕES EIRELI EPP Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
19 15.615.435/0001-18Forte Serviços e Construções Ltda Suspensão TemporáriaAutos do Proc. SEI nº 202000006050229 - Aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois), tendo em vista a não execução do Contrato nº 020/2020, referente a reforma e ampliação do Centro de Educação em Período Integral Dom Veloso, no município de Itumbiara - Goiás.06/04/202205/04/2024Secretaria de Estado da Educação
20 43.373.474/0001-91VICTAL CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACAO LTDA - ME Suspensão TemporáriaSUSPENDER TEMPORARIAMENTE o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3)16/01/202415/01/2026Colégio Estadual Professor Brás Simões Borges
21 718.812.201-68LUCIANA ALVES MENDANHA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
22 044.810.129-78ARNALDO RÚBIO NETO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
23 29.455.014/0001-81I 9 TECNOLOGIA E SERVICOS - SCP NESTOR Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/02/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
24 623.959.981-68FLAMARION FERREIRA DE ARAÚJO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
25 886.099.601-53GERMINO ALEXANDRE DE OLIVEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DE DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
26 29.913.263/0001-73I9 TECNOLOGIA E SERVICOS SCP Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
27 595.010.571-00EDUARDO SANDRO MENDANHA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
28 051.227.158-58SILVIO FÉLIX DA SILVA ImpedimentoPenalidade recebida: impedimento de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme consta do proc. SEI 202218037000610.03/06/201903/06/2024Tribunal de Justiça de São Paulo - Comarca de Limeira
29 919.693.791-20RICARDO SALGADO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
30 532.330.851-68JARDEL MOTA MARINHO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
31 004.033.221-70EDUARDO TOLENTINO CALDEIRA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
32 974.033.501-20CÁSSIO OLIVEIRA CAMILO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 20220000700599227/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
33 28.331.609/0001-62PRIME ENGENHARIA LTDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 202300006075741 Em decorrência da decisão 52459856 foi publicado no diário oficial a suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos.06/12/202305/12/2025CONSELHO ESCOLAR CRIANÇA FELIZ
34 19.781.472/0001-57LEONARDO A. PEREIRA CONSTRUÇÕES EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso nº 202300006029441 - Suspender temporariamente o direito de participar em Licitação e Impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e item 10.9 do Contrato nº 005/2022); 19/03/202418/03/2026COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE RUBIATABA
35 32.470.212/0001-29UIN CONSTRUTORA LTDA Suspensão TemporáriaProcesso SEI nº 202300006066769 "“Suspender temporariamente o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 01 (um) ano (Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3, e Art. 87, III da Lei 8.666/93)”; Multa; Rescisão Unilateral." 13/11/202312/11/2024COORDENAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS
36 129.995.981-49Delúbio Soares de Castro Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0357018-48.2005.8.09.0051 - 6ª VFPE (Antiga 3ª VFPE/Juiz 2) do Poder Judiciário do Estado de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202011867001742.11/06/201410/06/20246ª VFPE (Antiga 3ª VFPE/Juiz 2) do Poder Judiciário do Estado de Goiás
37 129.995.981-49Delúbio Soares de Castro Suspensão Temporáriasei (202200005006603)2) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado do acórdão; 3) Pagamento de multa civil no valor de 6 (seis) salários de professor de cada um dos réus (Delúbio e Noeme); 4) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; 512/04/202212/04/2032Tribunal de justiça do estado de Goiás
38 387.398.951-49PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0265513-87.2015.8.09.0127: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202100047000694.25/05/202024/05/2030TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REG. PÚBLICOS E 2º DO CÍVEL - COMARCA DE PIRES DO RIO - GO
39 167.684.931-91LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0265513-87.2015.8.09.0127: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202100047000694.25/05/202024/05/2030TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REG. PÚBLICOS E 2º DO CÍVEL - COMARCA DE PIRES DO RIO - GO
40 449.005.461-00Lourenço Pereira Filho Suspensão TemporáriaVersam os autos sobre Ofício nº 0306946-98.2012.8.09.0152/2022. Ressarcimento do dano causado ao erário, de forma solidária com os demais requeridos, no valor de RS715.526,08; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos. DOC. SEI 202200003007277.27/04/202227/04/2027Poder Judiciário do Estado de Goiás
41 116.238.101-91Noeme Diná Silva Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0357018-48.2005.8.09.0051 - 6ª VFPE (Antiga 3ª VFPE/Juiz 2) do Poder Judiciário: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202011867001742.11/06/201410/06/20246ª VFPE (Antiga 3ª VFPE/Juiz 2) do Poder Judiciário do Estado de Goiás
42 116.238.101-91Noeme Diná Silva Suspensão TemporáriaProcesso sei (202200005006603)1) Ressarcimento, no valor de R$ 164.695,51, devidamente corrigido; 2) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos; 3) Pagamento de multa civil no valor de 6 (seis) salários de profess (Delúbio e Noeme); 4) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;12/04/202212/04/2032Tribunal de justiça do estado de Goiás
43 41.992.897/0001-64OKG CONSTRUTORA LTDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 202300006068746 - suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos". Despacho decisório nº 50952484. Negou-se provimento ao recurso, conforme publicação do diário oficial nº 55573164.11/01/202410/01/2026CONSELHO DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE DE QUIRINÓPOLIS
44 521.091.271-04Joanir Ferreira do Nascimento Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Proc.: 0338649-44.2011.8.09.0132: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de dez anos. Proc. SEI nº 202118037005097.01/12/201401/12/2024Tribunal de Justiça - Escrivania das Fazendas Públicas e 2ª Cível da Comarca de Posse
45 014.759.179-10Raimunda Vieira de Moura Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Proc.: 0338649-44.2011.8.09.0132: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de dez anos. Proc. SEI nº 202118037005097.01/12/201401/12/2024Tribunal de Justiça - Escrivania das Fazendas Públicas e 2ª Cível da Comarca de Posse
46 041.948.021-87Manoel de Mora Sales Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Proc.: 0338649-44.2011.8.09.0132: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Proc. SEI nº 202118037005097.01/12/201401/12/2024Tribunal de Justiça - Escrivania das Fazendas Públicas e 2ª Cível da Comarca de Posse
47 13.148.012/0001-00MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA ImpedimentoProcesso Administrativo Sancionador (PAS) - Portaria n. 1.065/2020 - UEG: Descumprimento das cláusulas contratuais assumidas, referente ao Edital n. 95/2012, Processo Administrativo SEI n. 201200020013543. Penalidade de impedimento de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 4 (quatro) anos. Processo SEI nº 201600020011877.18/03/202117/03/2025Universidade Estadual de Goiás - UEG
48 33.538.240/0001-01VERSA CONSTRUCOES LTDA Declaração de InidoneidadeProcesso nº 202000010021480 - Aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade pelo prazo de 3 anos - Processo nº 20200001002148030/01/202329/01/2026Secretaria de Estado da Saúde
49 33.538.240/0001-01VERSA CONSTRUCOES LTDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 202000010021480 - aplicação de penalidade de SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO com todos os entes da federação por 03 (três) anos, com fundamento no Art. 87, IV, da Lei n° 8.666/1993, na Instrução Normativa n° 003/2021 e no Art. 4°, da Portaria n° 1598/2021-SES. Processo nº 20200001002148030/01/202329/01/2026Secretaria de Estado da Saúde
50 006.149.451-86Carlos Eduardo Ramos Rodrigues Suspensão TemporáriaProcesso judicial n. 0024448-19.2014.8.09.0164 e Processos SEI n. 202300047000295 e 202311867000176, onde foi aplicada ao sr. Carlos Eduardo Ramos Rodrigues, a penalidade de proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.24/03/202223/03/2025Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos Ambiental e 2ª Cível da Comarca da Cidade Ocidental - GO
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