| CNPJ/CPF | Nome/Razão Social | Tipo de Penalidade | Motivo da Penalidade | Data de início da vigência da penalidade | Data do fim da vigência da penalidade | Órgão que aplicou a penalidade |
1
| 29.613.394/0001-35 | ALVES ENGENHARIA EIRELI | Suspensão Temporária | Autos do Proc. SEI nº 202100006050025 - Anotação da penalidade de Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos. | 06/05/2022 | 05/05/2024 | Secretaria de Estado da Educação |
2
| 12.599.487/0002-30 | UP SERVICE COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI | Suspensão Temporária | Conforme Despacho nº 407/2022 da Secretaria de Estado da Educação, a Empresa foi penalizada com aplicação de MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM ESTA SECRETARIA, pelo prazo de 02 (dois) anos (Cláusula Décima Primeira, do Contrato nº 003/2021). Proc. SEI nº 202100006060166 | 18/05/2022 | 17/05/2024 | Secretaria de Estado da Educação |
3
| 05.202.752/0001-59 | BARROS E SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP | Suspensão Temporária | Proc. SEI nº 202100006069247. Aplicação da penalidade multa e suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista o descumprimento do Contrato 001/2020 e da legislação vigente. Empresa contratada para reforma e ampliação do Colégio Estadual Professor Helon Gomide em Trindade/GO. | 30/06/2022 | 29/06/2024 | Secretaria de Estado da Educação |
4
| 05.202.752/0001-59 | BARROS E SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP | Suspensão Temporária | Aplicação da penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, do contrato 013/2020. | 16/11/2023 | 15/11/2025 | CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA SUBSECRETARIA METROPOLITANA |
5
| 36.603.111/0001-30 | RENOVA CONSTRUTORA LTDA - ME | Suspensão Temporária | Processo nº 202200006018242, em decorrência da decisão 000028234442. Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos. | 30/11/2023 | 29/11/2025 | CONSELHO ESCOLAR SAO GASPAR BERTONI |
6
| 136.760.161-49 | Ademir Cardoso dos Santos | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo n º 0469657.82.2009.8.09.0143: Proibicão em contratar com o Poder Público, receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Processo SEI nº 202000005008652. | 06/08/2019 | 05/08/2024 | Poder Judiciário - Comarca de São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas |
7
| 20.992.104/0001-37 | MAIOR CONSTRUCOES E ENERGIA SOLAR EIRELI | Impedimento | Processo nº 202300006075127 - suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos". | 22/12/2023 | 21/12/2025 | COLÉGIO ESTADUAL SENADOR JOSÉ DA COSTA PEREIRA |
8
| 27.797.275/0001-54 | LORENA DE SOUSA BRITO EIRELI | Suspensão Temporária | Processo nº 202200006083231, em decorrência rescisão unilateral do Contrato nº 014/2020 e aplicação de penalidade. Pleiteou o registro de penalidade de ""Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com esta Secretaria, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; (art. 87, inciso III da lei 8.666/93 c/c/ cláusula décima primeira, do contrato n° 14/2020, item 11.7)". | 25/08/2023 | 24/08/2025 | COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE APARECIDA DE GOIANIA |
9
| 236.544.491-15 | LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC | Suspensão Temporária | Sentença proferida no processo nº 34280-22.2011.4.013500 da Justiça Federal, Seção Judiciária da 4 ª Vara de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. | 03/03/2017 | 02/03/2027 | Secretaria de Estado da Fazenda |
10
| 538.635.267-91 | Claudiocis Francisco da Silva | Suspensão Temporária | Sentença proferida de acordo com o processo nº 0007951-52.2010.8.19.0014, Ação civil de improbidade administrativa, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Proibição de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 201700005012602 | 26/01/2015 | 26/01/2025 | Secretaria de Estado da Fazenda |
11
| 341.495.381-15 | João Bento Lobo | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0043878.34.2000.8.09.0006: Proibição do reú contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Processo SEI nº 202000047000922. | 17/10/2014 | 17/10/2024 | Tribunal de Justiça - Go / Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis/GO |
12
| 893.080.691-00 | JOICE PEREIRA AZEVEDO | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605. | 17/07/2018 | 16/07/2028 | Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
13
| 235.822.541-00 | CARLOS ANTÔNIO ELIAS | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605. | 17/07/2018 | 16/07/2028 | Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
14
| 136.760.161-49 | Ademir Cardoso dos Santos | Impedimento | Processo SEI 202300005021348 - Aplicação da penalidade de proibição em contratar com o Poder Público, receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos decorrente do processo judicial 0018435-04.2013.8.09.0143. | 12/05/2021 | 11/05/2024 | 2ª Vara Judicial da Comarca de São Miguel do Araguaia - GO |
15
| 585.790.011-53 | João Alexandre Landim | Impedimento | Processo Administrativo SEI nº 200900026000114 - Inexecução contratual: Aplicabilidade das penalidades decorrentes do art. 7º da Lei nº 10.520/02, qual seja, impedimento de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Proc. SEI nº 200900026000114. | 07/06/2021 | 07/06/2026 | Secretaria de Estado de Cultura |
16
| 716.277.231-53 | DÉBORA QUEIROZ DE CAMARGO ROSA | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
17
| 18.905.544/0001-68 | DAMASCO CONSTRUTORA LTDA | Suspensão Temporária | Autos proc. SEI nº 202100006008299. Anotação da penalidade multa e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, pelo prazo de 02 (dois) anos. | 21/09/2022 | 20/09/2024 | Secretaria de Estado da Educação |
18
| 19.108.740/0001-74 | CONFIANÇA SOLUÇÕES EIRELI EPP | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
19
| 15.615.435/0001-18 | Forte Serviços e Construções Ltda | Suspensão Temporária | Autos do Proc. SEI nº 202000006050229 - Aplicação da penalidade de suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois), tendo em vista a não execução do Contrato nº 020/2020, referente a reforma e ampliação do Centro de Educação em Período Integral Dom Veloso, no município de Itumbiara - Goiás. | 06/04/2022 | 05/04/2024 | Secretaria de Estado da Educação |
20
| 43.373.474/0001-91 | VICTAL CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACAO LTDA - ME | Suspensão Temporária | SUSPENDER TEMPORARIAMENTE o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração
Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3) | 16/01/2024 | 15/01/2026 | Colégio Estadual Professor Brás Simões Borges |
21
| 718.812.201-68 | LUCIANA ALVES MENDANHA | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
22
| 044.810.129-78 | ARNALDO RÚBIO NETO | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
23
| 29.455.014/0001-81 | I 9 TECNOLOGIA E SERVICOS - SCP NESTOR | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/02/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
24
| 623.959.981-68 | FLAMARION FERREIRA DE ARAÚJO | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 202200007005992 | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
25
| 886.099.601-53 | GERMINO ALEXANDRE DE OLIVEIRA | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA, DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DE DENÚNCIA. PROCESSO SEI 202200007005992 | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
26
| 29.913.263/0001-73 | I9 TECNOLOGIA E SERVICOS SCP | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
27
| 595.010.571-00 | EDUARDO SANDRO MENDANHA | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
28
| 051.227.158-58 | SILVIO FÉLIX DA SILVA | Impedimento | Penalidade recebida: impedimento de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme consta do proc. SEI 202218037000610. | 03/06/2019 | 03/06/2024 | Tribunal de Justiça de São Paulo - Comarca de Limeira |
29
| 919.693.791-20 | RICARDO SALGADO | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 202200007005992 | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
30
| 532.330.851-68 | JARDEL MOTA MARINHO | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 202200007005992 | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
31
| 004.033.221-70 | EDUARDO TOLENTINO CALDEIRA | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 202200007005992 | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
32
| 974.033.501-20 | CÁSSIO OLIVEIRA CAMILO | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PÚBLICA DAS FUNÇÕES RELACIONADAS A ATIVIDADES QUE ENVOLVAM LICITAÇÕES OU DE QUALQUER OUTRA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO, ATÉ O TERMINO DAS INVESTIGAÇÕES COM O OFERECIMENTO OU NÃO DA DENÚNCIA. PROCESSO SEI 202200007005992 | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
33
| 28.331.609/0001-62 | PRIME ENGENHARIA LTDA | Suspensão Temporária | Processo nº 202300006075741
Em decorrência da decisão 52459856 foi publicado no diário oficial a suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos. | 06/12/2023 | 05/12/2025 | CONSELHO ESCOLAR CRIANÇA FELIZ |
34
| 19.781.472/0001-57 | LEONARDO A. PEREIRA CONSTRUÇÕES EIRELI | Suspensão Temporária | Processo nº 202300006029441 - Suspender temporariamente o direito de participar em Licitação e Impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e item 10.9 do Contrato nº 005/2022);
| 19/03/2024 | 18/03/2026 | COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE RUBIATABA |
35
| 32.470.212/0001-29 | UIN CONSTRUTORA LTDA | Suspensão Temporária | Processo SEI nº 202300006066769
"“Suspender temporariamente o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 01 (um) ano (Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3, e Art. 87, III da Lei 8.666/93)”;
Multa;
Rescisão Unilateral."
| 13/11/2023 | 12/11/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS |
36
| 129.995.981-49 | Delúbio Soares de Castro | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0357018-48.2005.8.09.0051 - 6ª VFPE (Antiga 3ª VFPE/Juiz 2) do Poder Judiciário do Estado de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202011867001742. | 11/06/2014 | 10/06/2024 | 6ª VFPE (Antiga 3ª VFPE/Juiz 2) do Poder Judiciário do Estado de Goiás |
37
| 129.995.981-49 | Delúbio Soares de Castro | Suspensão Temporária | sei (202200005006603)2) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos, a contar do trânsito em julgado do acórdão;
3) Pagamento de multa civil no valor de 6 (seis) salários de professor de cada um dos réus (Delúbio e Noeme);
4) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos;
5 | 12/04/2022 | 12/04/2032 | Tribunal de justiça do estado de Goiás |
38
| 387.398.951-49 | PATRÍCIA D'ABADIA DE OLIVEIRA | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0265513-87.2015.8.09.0127: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202100047000694. | 25/05/2020 | 24/05/2030 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REG. PÚBLICOS E 2º DO CÍVEL - COMARCA DE PIRES DO RIO - GO |
39
| 167.684.931-91 | LUIZ EDUARDO PITALUGA DA CUNHA | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0265513-87.2015.8.09.0127: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202100047000694. | 25/05/2020 | 24/05/2030 | TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS - ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REG. PÚBLICOS E 2º DO CÍVEL - COMARCA DE PIRES DO RIO - GO |
40
| 449.005.461-00 | Lourenço Pereira Filho | Suspensão Temporária | Versam os autos sobre Ofício nº 0306946-98.2012.8.09.0152/2022. Ressarcimento do dano causado ao erário, de forma solidária com os demais requeridos, no valor de RS715.526,08; suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 05 anos; proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos. DOC. SEI 202200003007277. | 27/04/2022 | 27/04/2027 | Poder Judiciário do Estado de Goiás |
41
| 116.238.101-91 | Noeme Diná Silva | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0357018-48.2005.8.09.0051 - 6ª VFPE (Antiga 3ª VFPE/Juiz 2) do Poder Judiciário: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202011867001742. | 11/06/2014 | 10/06/2024 | 6ª VFPE (Antiga 3ª VFPE/Juiz 2) do Poder Judiciário do Estado de Goiás |
42
| 116.238.101-91 | Noeme Diná Silva | Suspensão Temporária | Processo sei (202200005006603)1) Ressarcimento, no valor de R$ 164.695,51, devidamente corrigido;
2) Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 8 (oito) anos;
3) Pagamento de multa civil no valor de 6 (seis) salários de profess (Delúbio e Noeme);
4) Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos; | 12/04/2022 | 12/04/2032 | Tribunal de justiça do estado de Goiás |
43
| 41.992.897/0001-64 | OKG CONSTRUTORA LTDA | Suspensão Temporária | Processo nº 202300006068746 - suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos". Despacho decisório nº 50952484. Negou-se provimento ao recurso, conforme publicação do diário oficial nº 55573164. | 11/01/2024 | 10/01/2026 | CONSELHO DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE DE QUIRINÓPOLIS |
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| 521.091.271-04 | Joanir Ferreira do Nascimento | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Proc.: 0338649-44.2011.8.09.0132: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de dez anos. Proc. SEI nº 202118037005097. | 01/12/2014 | 01/12/2024 | Tribunal de Justiça - Escrivania das Fazendas Públicas e 2ª Cível da Comarca de Posse |
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| 014.759.179-10 | Raimunda Vieira de Moura | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Proc.: 0338649-44.2011.8.09.0132: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de dez anos. Proc. SEI nº 202118037005097. | 01/12/2014 | 01/12/2024 | Tribunal de Justiça - Escrivania das Fazendas Públicas e 2ª Cível da Comarca de Posse |
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| 041.948.021-87 | Manoel de Mora Sales | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Proc.: 0338649-44.2011.8.09.0132: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Proc. SEI nº 202118037005097. | 01/12/2014 | 01/12/2024 | Tribunal de Justiça - Escrivania das Fazendas Públicas e 2ª Cível da Comarca de Posse |
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| 13.148.012/0001-00 | MULTIMARCAS COMERCIAL LTDA | Impedimento | Processo Administrativo Sancionador (PAS) - Portaria n. 1.065/2020 - UEG: Descumprimento das cláusulas contratuais assumidas, referente ao Edital n. 95/2012, Processo Administrativo SEI n. 201200020013543.
Penalidade de impedimento de licitar com a Administração Pública, pelo prazo de 4 (quatro) anos.
Processo SEI nº 201600020011877. | 18/03/2021 | 17/03/2025 | Universidade Estadual de Goiás - UEG |
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| 33.538.240/0001-01 | VERSA CONSTRUCOES LTDA | Declaração de Inidoneidade | Processo nº 202000010021480 - Aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade pelo prazo de 3 anos - Processo nº 202000010021480 | 30/01/2023 | 29/01/2026 | Secretaria de Estado da Saúde |
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| 33.538.240/0001-01 | VERSA CONSTRUCOES LTDA | Suspensão Temporária | Processo nº 202000010021480 - aplicação de penalidade de SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO com todos os entes da federação por 03 (três) anos, com fundamento no Art. 87, IV, da Lei n° 8.666/1993, na Instrução Normativa n° 003/2021 e no Art. 4°, da Portaria n° 1598/2021-SES. Processo nº 202000010021480 | 30/01/2023 | 29/01/2026 | Secretaria de Estado da Saúde |
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| 006.149.451-86 | Carlos Eduardo Ramos Rodrigues | Suspensão Temporária | Processo judicial n. 0024448-19.2014.8.09.0164 e Processos SEI n. 202300047000295 e 202311867000176, onde foi aplicada ao sr. Carlos Eduardo Ramos Rodrigues, a penalidade de proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. | 24/03/2022 | 23/03/2025 | Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos Ambiental e 2ª Cível da Comarca da Cidade Ocidental - GO |
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