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 CNPJ/CPFNome/Razão SocialTipo de PenalidadeMotivo da PenalidadeData de início da vigência da penalidadeData do fim da vigência da penalidadeÓrgão que aplicou a penalidade
1 538.635.267-91Claudiocis Francisco da Silva Suspensão TemporáriaSentença proferida de acordo com o processo nº 0007951-52.2010.8.19.0014, Ação civil de improbidade administrativa, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Proibição de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 20170000501260226/01/201526/01/2025Secretaria de Estado da Fazenda
2 236.544.491-15LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC Suspensão TemporáriaSentença proferida no processo nº 34280-22.2011.4.013500 da Justiça Federal, Seção Judiciária da 4 ª Vara de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.03/03/201702/03/2027Secretaria de Estado da Fazenda
3 087.330.151-04BALDUINO DIAS BARBOSA Suspensão TemporáriaProcesso nº 2003.35.00.003832-7. Proibido de contratar com o Poder Público ou de receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 anos, contados a partir do dia 18/10/2013 (transito em julgado).18/10/201318/10/2018Secretaria de Estado da Fazenda
4 713.272.821-00MAURICIO TAVARES MOREIRA Suspensão TemporáriaProcesso nº 2005.35.00.022910-0/7300, proibido de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos, transito em julgado em 30/07/2013 .30/07/201330/07/2018Secretaria de Estado da Fazenda
5 412.775.461-34PAULO RICARDO DE CASTRO Suspensão TemporáriaProcesso nº 2003.35.00.003832-7. Proibido de contratar com o Poder Público ou de receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 anos, contados a partir do dia 18/10/2013 (transito em julgado).18/10/201318/10/2018Secretaria de Estado da Fazenda
6 009.105.621-72OTÁVIO ALVES NETO Suspensão TemporáriaImprobidade administrativa: Processo nº 2008.35.00.023931-1 - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais, pelo período de 5 ( cinco ) anos, de conformidade com acórdão transitado em julgado em 28/08/2013, prolatados em ação civil.28/08/201328/08/2018Secretaria de Estado da Fazenda
7 494.312.341-49DANILO MARTINS ARRUDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 16725-26.2010.401.3500, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.16/04/201316/04/2023Secretaria de Estado da Fazenda
8 26.741.371/0001-18DALLAS ALGODOEIRA LTDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 2003.35.00.003832-7. Proibido de contratar com o Poder Público ou de receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 anos, contados a partir do dia 18/10/2013 (transito em julgado).18/10/201318/10/2018Secretaria de Estado da Fazenda
9 01.440.270/0001-86SALMON - SOCIEDADE ALGODOEIRA MONTENEGRO LTDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 2003.35.00.003832-7. Proibido de contratar com o Poder Público ou de receberem benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 anos, contados a partir do dia 18/10/2013 (transito em julgado).18/10/201318/10/2018Secretaria de Estado da Fazenda
10 510.659.671-87DAVINA RODRIGUES TARAO Suspensão TemporáriaImprobidade administrativa: Processo nº 2008.35.00.023931-1 - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais, pelo período de 5 ( cinco ) anos, de conformidade com acórdão transitado em julgado em 28/08/2013, prolatados em ação civil.28/08/201328/08/2018Secretaria de Estado da Fazenda
11 450.890.191-34VANIO ALVES LIMIRO Suspensão TemporáriaDe acordo com o processo 43924-23.2010.4.01.3500 e Ofício nº 757/2013 - 9ª Vara - Referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo MPF - a proibição de contratar com o Poder Público nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 ( dez ) anos, nos cadastros Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.14/12/201214/12/2022Secretaria de Estado da Fazenda
12 02.486.936/0001-08TERRAÇO SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA Declaração de InidoneidadePenalidade aplicada de acordo com o Processo nº 201100010003354 - CGE e Despacho nº 376/2017 - GAB/SES: Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 02 (dois) anos.03/01/201703/01/2019Secretaria de Estado da Saúde
13 05.832.111/0001-88M & J ALIMENTOS LTDA - ME Suspensão TemporáriaProcesso Administrativo nº 201600025180859, instaurado pela Portaria nº 624/2016/GSG, retificada pela Portaria nº 200/2017/GP: Proibição de participar de licitação e contratar com a Administração por um período de 1 (um) ano conforme disposição contida nos Arts. 80 e 81, inciso II da Lei Estadual nº 17.928/2012 e no Art. 87, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/93. Processo SEI nº 201800025025142.30/05/201830/05/2019Detran - GO
14 13.452.038/0001-47SETE DISTRIBUIDORA LTDA ME Suspensão TemporáriaTendo em vista os Despachos 548 e 549/2016/CNP/GP os quais se referem as penalidades administrativas diante do descumprimento de cláusulas dos contratos nº 052/2015 e nº 004/2016, registra-se a seguinte penalidade: Impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 2 anos.15/09/201615/09/2018Departamento Estadual de Trânsito
15 09.646.418/0001-45CAIÇARA DISTRIBUIDORA - EIRELI - EPP Suspensão TemporáriaPenalidade de acordo com ofício nº 580/2016-PRESI Industria Química do Estado de Goiás - IQUEGO. Suspensão temporária de participar em licitação e o impedimento de contratar com a Administração Pública por 24 (vinte e quatro) meses, nos termos do artigo 81,III, "b" da Lei Goiana nº 17.928/2012 e artigo 87, III da Lei nº 8.666/93, haja vista a inexecução total do contrato nº 153/2015, referente ao processo nº2705/2015.08/09/201607/09/2018Indústria Química do Estado de Goiás
16 12.746.692/0001-09Easy tracker Tecnologia Ltda - ME Suspensão TemporáriaSuspensão temporária de participações em licitações e o impedimento de participar de contratar com a Administração do Estado de Goiás. De acordo com o ofício nº 554/2016 - PRESI da Agência Goiana de Assistência Técnica Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária - EMATER03/10/201603/10/2018Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária
17 018.281.551-01ANNE KAROLINNE FAGUNDES DIAS Suspensão TemporáriaProcesso 0025111-45.2010.4.01.3500. Poder judiciário Justiça Federal Seção Judiciaria do Estado de Goiás Sexta Vara.Ação civil publica de improbidade administrativa. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 anos.19/11/201419/11/2024Proc. Ger. Justiça - MPGO
18 13.734.839/0001-03R R COMÉRCIO DE CARTUCHOS LTDA - ME ImpedimentoDe acordo com o Parecer 490/2017 - DG, Despacho 534/2017 AAPGJ e Despacho 485/2017-PGJ-DG foi aplicada pelo Ministério Público do Estado de Goiás a seguinte sanção: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.27/10/201726/10/2019Ministério Público do Estado de Goiás
19 435.987.571-15ALUISMAR CANDIDO DE FARIA Suspensão TemporáriaProcesso 201600005000147/201600005005206 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS: Proibição de contratar com o poder público, ou mesmo, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.14/05/201413/05/2019Ministério Público do Estado de Goiás
20 306.570.321-15NILZA ROSA DA SILVA Suspensão TemporáriaProcesso 201600005000147/201600005005206 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS: Proibição de contratar com o poder público, ou mesmo, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.14/05/201413/05/2019Ministério Público do Estado de Goiás
21 219.511.871-72AGRIMAR BARBOSA DA SILVA Suspensão TemporáriaProcesso 201600005000147/201600005005206 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS: Proibição de contratar com o poder público, ou mesmo, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.14/05/201413/05/2019Ministério Público do Estado de Goiás
22 263.989.988-04ARLETE SANTOS FIGUEIREDO Suspensão TemporáriaProtocolo nº 325846-09.207.8.09.0087 ( 200703258464 ), Autos nº 13079, Ação Civil Pública - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 ( dez ) anos.15/03/201015/03/2020Ministério Público do Estado de Goiás
23 048.619.108-70EDILSON SILVA FIGUEIREDO Suspensão TemporáriaProtocolo nº 325846-09.207.8.09.0087 ( 200703258464 ), Autos nº 13079, Ação Civil Pública - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 ( dez ) anos.15/03/201015/03/2020Ministério Público do Estado de Goiás
24 277.670.601-44LUIZ MAURO DE CARVALHO Suspensão TemporáriaProtocolo nº 325846-09.207.8.09.0087 ( 200703258464 ), Autos nº 13079, Ação Civil Pública - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 ( dez ) anos.15/03/201015/03/2020Ministério Público do Estado de Goiás
25 00.894.044/0001-02ELI ARMANDO NUNES DE LIMA ME Suspensão TemporáriaAUTOS 388-16.2011.6.07.000 - CLASSE RP - PROIBIÇÃO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES PÚBLICAS E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. Trânsito em julgado: 12/08/21013 (oficio circular nº 01/2014, de 07 de janeiro de 2014). Nome empresarial: High-Tech Com & Serv Ass Tecn Ltda- ME.12/08/201312/08/2018Ministério Público do Estado de Goiás
26 05.481.186/0002-42TOTAL ARCHIVE DIGITALIZAÇÃO E ASSESSORIA LTDA Suspensão TemporáriaDe acordo com o Processo nº 201500024001206 e Despacho nº 1408/2017 - PRES foi aplicada a seguinte penalidade: Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos.04/08/201704/08/2019Junta Comercial do Estado de Goiás
27 05.481.186/0002-42TOTAL ARCHIVE DIGITALIZAÇÃO E ASSESSORIA LTDA Declaração de InidoneidadeDe acordo com o Processo nº 201500024001206 e Despacho nº 1408/2017 - PRES foi aplicada a seguinte penalidade: Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos.04/08/201704/08/2019Junta Comercial do Estado de Goiás
28 37.010.014/0001-04EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Suspensão TemporáriaProibição de participação em licitações e de contratar com a Administração Pública Estadual pelo período de 05 (cinco) anos, com previsão legal no inciso III, do art. 87 , da Lei 8.666/93, conforme Notificação nº 011-2016/PR, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 22.319 em 06/05/2016. Oficio 380-2016/PR. IPASGO13/05/201612/05/2021Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás
29 26.645.879/0001-12SERVICES TERCEIRIZAÇÕES LTDA Suspensão TemporáriaPenalidade de impedimento de licitar e/ou contratar com a Administração Pública, respeitando o prazo máximo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais e para que possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório. Oficio nº 369-2016 PR de 06 de maio de 2016.30/06/201629/06/2021Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás
30 06.132.995/0001-20MUNDIAL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA -ME Suspensão TemporáriaSuspensão pelo prazo de 05 (cinco) anos para participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional no Estado de Goiás. Autos 20140002200482512/11/201511/11/2020Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás
31 02.269.205/0001-00COMERCIAL DE ALIMENTOS ITAMAR LTDA Suspensão TemporáriaOfício nº 0239/2016-GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art.195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I da art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada, a Delagacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis nos informa o impedimento da empresa de contratar com o Poder Público e dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios.21/10/201621/10/2026Procuradoria Geral do Estado
32 04.244.363/0002-04Real Distribuição Ltda Suspensão TemporáriaOfício nº 0234/2016-GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art.195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I da art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada, a Delagacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis nos informa o impedimento da empresa de contratar com o Poder Público e dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios.21/10/201621/10/2026Procuradoria Geral do Estado
33 02.881.921/0001-36FERREIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA, TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA - ME Suspensão TemporáriaOfício nº 0251/2016 - GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I do art.47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada. Está regularização é valida até a regularização da situação da referida empresa perante a Receita Federal.31/08/201631/08/2026Procuradoria Geral do Estado
34 167.098.530-04GERMANO SEVERO DORNELLES PATTA Declaração de InidoneidadeDe acordo com o processo nº 5001466-51.2013.404.71.09 e Ofício nº 61/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV foi decreta a sanção de suspensão imediata do direito de contratar com o Poder Público, bem como todas as sociedades, consórcios, parcerias, convênios e associações das quais sejam sócios.28/10/201328/10/2023Procuradoria Geral do Estado
35 821.474.260-91JULIANO PATTA Declaração de InidoneidadeDe acordo com o processo nº 5001466-51.2013.404.71.09 e Ofício nº 61/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV foi decreta a sanção de suspensão imediata do direito de contratar com o Poder Público, bem como todas as sociedades, consórcios, parcerias, convênios e associações das quais sejam sócios.28/10/201328/10/2023Procuradoria Geral do Estado
36 477.478.626-87HELIO JOSE REIS DE ALMEIDA MAGALHAES Suspensão TemporáriaProcesso 38745-74.2011.4.01.3500/7300. Poder Judiciário, Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, 9ª Vara. Proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos, contados da data do trânsito em julgado, 23.10.2014.23/10/201423/10/2024Procuradoria Geral do Estado
37 12.529.764/0001-58ACL - ASSESSORIA & CONSULTORIA LTDA Declaração de InidoneidadeDe acordo com o processo nº 5001466-51.2013.404.71.09 e Ofício nº 61/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV foi decreta a sanção de suspensão imediata do direito de contratar com o Poder Público, bem como todas as sociedades, consórcios, parcerias, convênios e associações das quais sejam sócios.25/10/201325/10/2023Procuradoria Geral do Estado
38 37.887.759/0003-00SAMPATRICIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Declaração de InidoneidadeDe acordo com o processo nº 5001466-51.2013.404.71.09 e Ofício nº 61/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV foi decreta a sanção de suspensão imediata do direito de contratar com o Poder Público, bem como todas as sociedades, consórcios, parcerias, convênios e associações das quais sejam sócios.28/10/201328/10/2023Procuradoria Geral do Estado
39 915.109.291-34ADELSON PEREIRA DOS SANTOS Suspensão TemporáriaProcesso 101879-42.2007.8.09.0143. Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de São Miguel do Araguaia. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. Data sentença, 10.02.2015.10/02/201510/02/2020Procuradoria Geral do Estado
40 159.582.301-82SEBASTIÃO JÂNIO DE OLIVEIRA Suspensão TemporáriaProcesso 101879-42.2007.8.09.0143. Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de São Miguel do Araguaia. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. Data sentenção, 10.02.2015.10/02/201510/02/2020Procuradoria Geral do Estado
41 062.899.658-67APPARECIDO FRANCO SOARES FILHO Suspensão TemporáriaProibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritária, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Informo, ainda, que deverá ser dada ciência aos Municípios localizados em sua base territorial da sanção ( caso do DF somente ao Governo Distrital).12/01/201611/01/2021Procuradoria Geral do Estado
42 011.677.601-31GEUSIANE ALVES BASTOS Suspensão TemporáriaSentença emitida no Processo 0025111-45.2010.4.01.3500 do Poder Judiciário, Justiça Federal, Sexta Vara. Encaminhado através do ofício nº 5977/2016 - PR-GO. A sentença relata Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do trânsito em julgado.19/11/201419/11/2024Procuradoria Geral de Justiça - Ministério Público do Estado de Goiás
43 999.210.141-53JANETE VIEIRA DE PAULA Suspensão TemporáriaProcesso nº 186926720144013500-Poder Judiciário-Justiça Federal-Seção Judiciária do Estado de Goiás-4ª Vara: Impedimento de receber do Poder Público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa(s) da(s) qual(is) seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.23/09/201623/09/2019Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
44 228.332.851-91Vanderlan Moreira dos Santos Suspensão TemporáriaDe acordo com o Processo nº 4641-38.2011.4.01.3506 e Certidão de Trânsito em Julgado em 05/10/2016, onde tem-se como requerente o Ministério Público Federal aplicou - se a seguinte penalidade: Proibição de contratar com o Poder Público e de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.05/10/201605/10/2021Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
45 401.515.141-00SUELY APARECIDA CASTILHO ImpedimentoProcesso nº 2004.35.00.006434-3/4100 do Poder Judiciário-Justiça Federal-Seção Judiciária - Go - 9ª Vara: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 anos, a contar da data do trânsito em julgado da condenação, ou seja, 30/08/2010.30/08/201030/08/2020Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
46 26.929.778/0001-73FARMA PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Suspensão TemporáriaPenalidade aplicada pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, Comarca de Pontalina - Go, processo nº 356413-76.2016.8.09.0129: Proibição de celebrar contratos com a Administração Pública até o julgamento final da demanda.17/10/201617/10/2021Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
47 13.480.129/0001-96LIFE MÉDICA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA Suspensão TemporáriaPenalidade aplicada pelo Poder Judiciário do Estado de Goiás, Comarca de Pontalina - Go, processo nº 356413-76.2016.8.09.0129: Proibição de celebrar contratos com a Administração Pública até o julgamento final da demanda.17/10/201617/10/2021Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
48 251.386.948-63JULIANA PASCHOLON ROSSETI Suspensão TemporáriaPenalidade aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do processo 1011918-38.2016.8.26.0320: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 anos.22/03/201622/03/2021Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
49 260.781.801-00SOLANGE AUXILIADORA GONTIJO ImpedimentoProcesso nº 2004.35.00.006434-3/4100 do Poder Judiciário-Justiça Federal-Seção Judiciária - Go - 9ª Vara: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 anos, a contar da data do trânsito em julgado da condenação, ou seja, 30/08/2010.30/08/201030/08/2020Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
50 849.373.008-49JOSÉ HENRIQUE PILON Suspensão TemporáriaPenalidade aplicada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através do processo 1011918-38.2016.8.26.0320: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo período de 05 anos.22/03/201622/03/2021Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
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