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 CNPJ/CPFNome/Razão SocialTipo de PenalidadeMotivo da PenalidadeData de início da vigência da penalidadeData do fim da vigência da penalidadeÓrgão que aplicou a penalidade
1 717.316.601-20IZABELA PEREIRA LOPES Suspensão TemporáriaAÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSO Nº 51522-28.2010.4.01.350017/06/201117/06/2021Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2 320.656.551-00EULER IVO VIEIRA Suspensão TemporáriaAPLICAÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, CONFORME AÇÃO CIVIL PÚBLICA - processo nº 218694.88.1999.809.0051 (199902186948), TRANSITADO EM JULGADO.08/02/201107/02/2021Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
3 260.781.801-00SOLANGE AUXILIADORA GONTIJO Suspensão TemporáriaPOR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCONTRA-SE PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FICAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIA MAJORITÁRIA.10/11/201009/11/2020Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
4 166.911.211-04JOÃO ALVES DA SILVA Suspensão TemporáriaPOR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ENCONTRA-SE PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FICAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIA MAJORITÁRIO.19/05/201018/05/2020Tribunal de Contas do Estado de Goiás
5 077.109.251-20Domingos da Silva Moreira Suspensão TemporáriaProibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.03/03/201503/03/2020Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
6 441.613.791-53MIZAIR LEMES DA SILVA Suspensão TemporáriaAUTOS Nº 200502649385 - REFERENTE A PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO.21/08/201221/08/2022Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
7 054.308.871-53ADEMAR MARQUES DE CARVALHO Suspensão TemporáriaAUTOS Nº 231/2006 - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO OU RECEBER BENEFÍCIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO.05/03/201004/03/2020Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
8 190.704.621-68IRINEU DE SOUZA CORREIA Suspensão TemporáriaProtocolo 201303924042 Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos03/07/201502/07/2020Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9 062.899.658-67APPARECIDO FRANCO SOARES FILHO Suspensão TemporáriaProibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritária, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Informo, ainda, que deverá ser dada ciência aos Municípios localizados em sua base territorial da sanção ( caso do DF somente ao Governo Distrital).12/01/201611/01/2021Procuradoria Geral do Estado
10 159.582.301-82SEBASTIÃO JÂNIO DE OLIVEIRA Suspensão TemporáriaProcesso 101879-42.2007.8.09.0143. Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de São Miguel do Araguaia. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. Data sentenção, 10.02.2015.10/02/201510/02/2020Procuradoria Geral do Estado
11 915.109.291-34ADELSON PEREIRA DOS SANTOS Suspensão TemporáriaProcesso 101879-42.2007.8.09.0143. Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de São Miguel do Araguaia. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. Data sentença, 10.02.2015.10/02/201510/02/2020Procuradoria Geral do Estado
12 876.495.511-72EDIVALDO FRANCISCO MENDONÇA Suspensão TemporáriaProibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos.28/08/201528/08/2020Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
13 07.016.720/0001-94REIAGRO DISTRIBUIDORA LTDA ME Suspensão TemporáriaImpedimento de contratar com a Administração Pública por prazo não superior a 5 anos, além de ser impedida de licitar e contratar com o Estado de Goiás conforme o artigo 78 do instrumento normativo da Lei Estadual 17.928/2012 c/c artigo 7º da Lei Federal nº 10.520/2002.12/11/201512/11/2020Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
14 37.887.759/0003-00SAMPATRICIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Declaração de InidoneidadeDe acordo com o processo nº 5001466-51.2013.404.71.09 e Ofício nº 61/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV foi decreta a sanção de suspensão imediata do direito de contratar com o Poder Público, bem como todas as sociedades, consórcios, parcerias, convênios e associações das quais sejam sócios.28/10/201328/10/2023Procuradoria Geral do Estado
15 043.870.041-42antonio carlos sousa Suspensão Temporáriaprocesso 286988-23.2013.8.09.0175. proibição de contratar com o poder publico, cujo prazo deve prevalecer enquanto remanescer o motivo de sua declaração.13/11/201313/11/2023Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
16 277.670.601-44LUIZ MAURO DE CARVALHO Suspensão TemporáriaProtocolo nº 325846-09.207.8.09.0087 ( 200703258464 ), Autos nº 13079, Ação Civil Pública - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 ( dez ) anos.15/03/201015/03/2020Ministério Público do Estado de Goiás
17 00.646.075/0001-44INTERLINE TURISMO E REPRESENTAÇÕES LTDA Suspensão Temporáriaoficio 579/2014 - suspensão de licitar com a Administração pelo prazo de 5 anos. Inexecução contratual. Contrato n.005/2013. Pregão Eletrônico 005/2013.20/11/201420/11/2019Secretaria de Estado da Cultura
18 048.619.108-70EDILSON SILVA FIGUEIREDO Suspensão TemporáriaProtocolo nº 325846-09.207.8.09.0087 ( 200703258464 ), Autos nº 13079, Ação Civil Pública - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 ( dez ) anos.15/03/201015/03/2020Ministério Público do Estado de Goiás
19 494.312.341-49DANILO MARTINS ARRUDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 16725-26.2010.401.3500, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.16/04/201316/04/2023Secretaria de Estado da Fazenda
20 821.474.260-91JULIANO PATTA Declaração de InidoneidadeDe acordo com o processo nº 5001466-51.2013.404.71.09 e Ofício nº 61/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV foi decreta a sanção de suspensão imediata do direito de contratar com o Poder Público, bem como todas as sociedades, consórcios, parcerias, convênios e associações das quais sejam sócios.28/10/201328/10/2023Procuradoria Geral do Estado
21 02.332.985/0001-88KLASS COMERCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA Suspensão TemporáriaProcesso 2009.35.00.002367-5. Justiça Federal. Seção judiciária de Goiás. 4ª Vara. Ação civil pública de improbidade administrativa por dano causado ao erário público federal. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídica da qual sejam sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos contados do trânsito em julgado.13/12/201213/12/20224ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás
22 450.890.191-34VANIO ALVES LIMIRO Suspensão TemporáriaDe acordo com o processo 43924-23.2010.4.01.3500 e Ofício nº 757/2013 - 9ª Vara - Referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo MPF - a proibição de contratar com o Poder Público nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 ( dez ) anos, nos cadastros Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.14/12/201214/12/2022Secretaria de Estado da Fazenda
23 591.296.201-63HELICIO DA SILVA PINTO Suspensão TemporáriaDe acordo com o processo nº 286988-23.2013.8.09.0175 que consiste na proibição de contratar com o Poder Público, cujo prazo deve prevalecer enquanto remanecer o motivo de sua declaração.13/11/201313/11/2023Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
24 361.324.541-87JORGE LUIS RODRIGUES DE SIQUEIRA Suspensão TemporáriaDe acordo com o processo nº 286988-23.2013.8.09.0175 que consiste na proibição de contratar com o Poder Público, cujo prazo deve prevalecer enquanto remanecer o motivo de sua declaração.13/11/201313/11/2023Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
25 091.757.251-34DARCI JOSE VEDOIN Suspensão TemporáriaProcesso 2009.35.00.002367-5. Justiça Federal. Seção judiciária de Goiás. 4ª Vara. Ação civil pública de improbidade administrativa por dano causado ao erário público federal. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídica da qual sejam sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos contados do trânsito em julgado.13/12/201213/12/20224ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás
26 477.478.626-87HELIO JOSE REIS DE ALMEIDA MAGALHAES Suspensão TemporáriaProcesso 38745-74.2011.4.01.3500/7300. Poder Judiciário, Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, 9ª Vara. Proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos, contados da data do trânsito em julgado, 23.10.2014.23/10/201423/10/2024Procuradoria Geral do Estado
27 167.098.530-04GERMANO SEVERO DORNELLES PATTA Declaração de InidoneidadeDe acordo com o processo nº 5001466-51.2013.404.71.09 e Ofício nº 61/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV foi decreta a sanção de suspensão imediata do direito de contratar com o Poder Público, bem como todas as sociedades, consórcios, parcerias, convênios e associações das quais sejam sócios.28/10/201328/10/2023Procuradoria Geral do Estado
28 594.563.531-68LUIZ ANTONIO TREVISAN VEDOIN Suspensão TemporáriaProcesso 2009.35.00.002367-5. Justiça Federal. Seção judiciária de Goiás. 4ª Vara. Ação civil pública de improbidade administrativa por dano causado ao erário público federal. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídica da qual sejam sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos contados do trânsito em julgado.13/12/201213/12/20224ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Goiás
29 282.211.091-34ANDRÉ LUIS COSTA MARINHO Suspensão TemporáriaDE ACORDO COM O OFÍCIO Nº 938/2013-CGE/GAB - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, RECEBER BENEFÍCIOS, INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DAS QUAIS SEJAM SÓCIOS MAJORITÁRIOS.14/05/201314/05/2023Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
30 02.731.495/0001-54CONSERVO BRASILIA EMPRESA DE SEGURANÇA LTDA Declaração de Inidoneidadeprocesso 00190.031401/2008-48 - Ofício-Circular nº 277/2008, processo instaurado na Controladoria Geral da União, publicada no diario oficial da unicao aos 22/10/2008, seção 1, p.5.21/10/200821/10/2028Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
31 492.448.331-15RONI ROBSON LEÃO DE BRITO Suspensão TemporáriaNos termos da decisão proferida no Processo n° 200403004203, Ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público. Ofício 481/2013 - GSF. Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, em razão de sanção imposta na sentença condenatória de fls. 767-775, proferida nos autos epigrafados.11/05/201211/05/2020Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
32 166.298.091-49CELESTE DIVINA ALVES TEIXEIRA Suspensão TemporáriaProcesso 112726.09.2009.8.09.0087 (200901127269). Poder Judiciário. Comarca de Itumbiara. Ação civil publica. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa judicial da qual seja socio majoritario, pelo prazo de 10 anos. 30/10/201330/10/2023Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
33 252.890.981-00JOSÉ BATISTA GOMIDES Suspensão TemporáriaProcesso 200504098505. Poder Judiciário. Comarca de Carmo do Rio Verde. Ação civil pública c c Ato de improbidade administrativa. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.04/09/201404/09/2024Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
34 263.989.988-04ARLETE SANTOS FIGUEIREDO Suspensão TemporáriaProtocolo nº 325846-09.207.8.09.0087 ( 200703258464 ), Autos nº 13079, Ação Civil Pública - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 ( dez ) anos.15/03/201015/03/2020Ministério Público do Estado de Goiás
35 05.288.260/0001-28Expresso 21.com ltda Declaração de Inidoneidade(nº 57) processo 00190.031401/2008-48 - Ofício-Circular nº 277/2008, processo instaurado na Controladoria Geral da União, publicada no diario oficial da uniao aos 22/10/2008, seção 1, p.5.21/10/200821/10/2028Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
36 088.492.931-00GILSON ROBER DA SILVA FLEURY Suspensão TemporáriaDe acordo com o processo nº 286988-23.2013.8.09.0175 que consiste na proibição de contratar com o Poder Público, cujo prazo deve prevalecer enquanto remanecer o motivo de sua declaração.13/11/201313/11/2023Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
37 377.523.161-72SIMONE RODOVALHO DA CUNHA ELIAS Suspensão TemporáriaProibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos.28/08/201528/08/2020Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
38 070.668.298-08RONI ROBSON LEÃO DE BRITO Suspensão TemporáriaNos termos da decisão proferida no Processo n° 200403004203, Ação civil Pública por ato de improbidade administrativa, movida pelo Ministério Público. Ofício 481/2013 - GSF. Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, em razão de sanção imposta na sentença condenatória de fls. 767-775, proferida nos autos epigrafados.01/12/201211/05/2020Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
39 366.499.296-20FERNANDO JOSE DE ANDRADE Suspensão TemporáriaProcesso 369108-04.2010.8.09.0087. Proibido de contratar com o Poder Púbico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 anos, a partir de decisão monocrática em 08/10/2013.08/10/201308/10/2023Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
40 37.890.274/0001-03ELO DISTRIBUIÇÃO LTDA Suspensão TemporáriaPORTARIA Nº 6.704/2015 O COORDENADOR-GERAL DE CONTROLE DE SEGURANÇA PRIVADA, por delegação do DIREX/DPF, no uso das atribuições, acolhendo os fundamentos do Parecer n° 25112/2015, decide: Aplicar a pena de CANCELAMENTO PUNITIVO por praticar a conduta tipificada no artigo 173, inciso VIII PORT. Nº 3.233/12-DG/DPF de 10/12/12,conforme consta no processo nº 2014/6632. Ofício nº 0233/2016 - DPF/ANS/GO26/11/201525/11/2020Polícia Federal
41 877.632.221-15Eduardo Martins Cavalcante Suspensão TemporáriaDecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de Caldas Novas, Protocolo nº 237591-55.2016.8.09.0024 em que é comunicada a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319,VI, do Código de Processo Penal nos termos ali especificados: Requer cautelarmente a decretação da proibição de participar de procedimentos licitatórios com os entes públicos, até ulterior deliberação.13/09/201613/09/2026Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
42 969.932.601-82Paula do Amaral Santos Suspensão TemporáriaDecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de Caldas Novas, Protocolo nº 237591-55.2016.8.09.0024 em que é comunicada a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319,VI, do Código de Processo Penal nos termos ali especificados: Requer cautelarmente a decretação da proibição de participar de procedimentos licitatórios com os entes públicos, até ulterior deliberação.13/09/201613/09/2026Tribunal de Contas do Estado de Goiás
43 02.881.921/0001-36FERREIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA, TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA - ME Suspensão TemporáriaOfício nº 0251/2016 - GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I do art.47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada. Está regularização é valida até a regularização da situação da referida empresa perante a Receita Federal.31/08/201631/08/2026Procuradoria Geral do Estado
44 04.244.363/0002-04Real Distribuição Ltda Suspensão TemporáriaOfício nº 0234/2016-GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art.195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I da art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada, a Delagacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis nos informa o impedimento da empresa de contratar com o Poder Público e dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios.21/10/201621/10/2026Procuradoria Geral do Estado
45 02.269.205/0001-00COMERCIAL DE ALIMENTOS ITAMAR LTDA Suspensão TemporáriaOfício nº 0239/2016-GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art.195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I da art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada, a Delagacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis nos informa o impedimento da empresa de contratar com o Poder Público e dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios.21/10/201621/10/2026Procuradoria Geral do Estado
46 26.645.879/0001-12SERVICES TERCEIRIZAÇÕES LTDA Suspensão TemporáriaPenalidade de impedimento de licitar e/ou contratar com a Administração Pública, respeitando o prazo máximo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais e para que possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório. Oficio nº 369-2016 PR de 06 de maio de 2016.30/06/201629/06/2021Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás
47 319.095.741-04NILSON DE SOUZA FREIRE Suspensão TemporáriaRegistro de penalidade de acordo com o Processo nº 201001425264 e Trânsito em julgado em 04/04/2016: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja majoritário, durante o prazo de cinco anos.04/04/201604/04/2021Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
48 37.010.014/0001-04EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Suspensão TemporáriaProibição de participação em licitações e de contratar com a Administração Pública Estadual pelo período de 05 (cinco) anos, com previsão legal no inciso III, do art. 87 , da Lei 8.666/93, conforme Notificação nº 011-2016/PR, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 22.319 em 06/05/2016. Oficio 380-2016/PR. IPASGO13/05/201612/05/2021Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás
49 011.677.601-31GEUSIANE ALVES BASTOS Suspensão TemporáriaSentença emitida no Processo 0025111-45.2010.4.01.3500 do Poder Judiciário, Justiça Federal, Sexta Vara. Encaminhado através do ofício nº 5977/2016 - PR-GO. A sentença relata Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do trânsito em julgado.19/11/201419/11/2024Procuradoria Geral de Justiça - Ministério Público do Estado de Goiás
50 018.281.551-01ANNE KAROLINNE FAGUNDES DIAS Suspensão TemporáriaProcesso 0025111-45.2010.4.01.3500. Poder judiciário Justiça Federal Seção Judiciaria do Estado de Goiás Sexta Vara.Ação civil publica de improbidade administrativa. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 anos.19/11/201419/11/2024Proc. Ger. Justiça - MPGO
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