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Relatório de Fornecedores Impedidos


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 CNPJ/CPFNome/Razão SocialTipo de PenalidadeMotivo da PenalidadeData de início da vigência da penalidadeData do fim da vigência da penalidadeÓrgão que aplicou a penalidade
1 29.613.394/0001-35ALVES ENGENHARIA EIRELI Suspensão TemporáriaAutos do Proc. SEI nº 202100006050025 - Anotação da penalidade de Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos.06/05/202205/05/2024Secretaria de Estado da Educação
2 12.599.487/0002-30UP SERVICE COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI Suspensão TemporáriaConforme Despacho nº 407/2022 da Secretaria de Estado da Educação, a Empresa foi penalizada com aplicação de MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM ESTA SECRETARIA, pelo prazo de 02 (dois) anos (Cláusula Décima Primeira, do Contrato nº 003/2021). Proc. SEI nº 20210000606016618/05/202217/05/2024Secretaria de Estado da Educação
3 05.202.752/0001-59BARROS E SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP Suspensão TemporáriaProc. SEI nº 202100006069247. Aplicação da penalidade multa e suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista o descumprimento do Contrato 001/2020 e da legislação vigente. Empresa contratada para reforma e ampliação do Colégio Estadual Professor Helon Gomide em Trindade/GO.30/06/202229/06/2024Secretaria de Estado da Educação
4 36.603.111/0001-30RENOVA CONSTRUTORA LTDA - ME Suspensão TemporáriaProcesso nº 202200006018242, em decorrência da decisão 000028234442. Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos.30/11/202329/11/2025CONSELHO ESCOLAR SAO GASPAR BERTONI
5 05.202.752/0001-59BARROS E SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP Suspensão TemporáriaAplicação da penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, do contrato 013/2020.16/11/202315/11/2025CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA SUBSECRETARIA METROPOLITANA
6 136.760.161-49Ademir Cardoso dos Santos Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo n º 0469657.82.2009.8.09.0143: Proibicão em contratar com o Poder Público, receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Processo SEI nº 202000005008652.06/08/201905/08/2024Poder Judiciário - Comarca de São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas
7 854.488.691-49Juliana Naciff Lobo Resende Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0455072-05.2012.8.09.0051, condenação nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.429/92: Proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (DEZ) anos. Processo SEI nº 202000047002233.03/06/201902/06/2029Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
8 212.921.161-53Daves Soares da Silva Suspensão TemporáriaAutos do Proc. Judicial nº 0237790-30.2012.8.09.0085 / Executado Daves Soares da Silva, condenado a pagar multa civil e proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Autos Proc. SEI 202218037004725.13/05/202212/05/2027Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
9 845.989.301-44Alex José Batista Suspensão TemporáriaProcesso judicial n. 0024448-19.2014.8.09.0164 e Processos SEI n. 202300047000295 e 202311867000176, onde foi aplicada ao sr. Alex José Batista, a penalidade de proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.24/03/202223/03/2025Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos Ambiental e 2º Cível da Comarca de Cidade Ocidental/GO
10 369.792.951-87JOÃO BOSCO DA SILVA ImpedimentoProcesso SEI 202300003011829 - Aplicação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 03 (três) anos. Processo SEI 20230000301182914/04/202313/04/2026Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
11 599.886.141-87João Batista de Sousa ImpedimentoProcesso SEI 202200003023970 - Aplicação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos (cinco anos) em decorrência de condenação no bojo do processo judicial nº 5243397-53.2018.8.09.0076.10/08/202209/08/20272ª Vara Cível - Criminal - Fazendas Públicas - Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Iporá - GO
12 845.989.301-44Alex José Batista ImpedimentoProcesso nº: 0423848-93.2015.8.09.0164 e Processo SEI: 202400003001347, aplicada ao sr. Alex José Batista, a penalidade de proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 06 (seis) anos.11/09/202310/09/2029ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS AMBIENTAL E 2ºCIVEL- COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO
13 136.760.161-49Ademir Cardoso dos Santos ImpedimentoProcesso SEI 202300005021348 - Aplicação da penalidade de proibição em contratar com o Poder Público, receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos decorrente do processo judicial 0018435-04.2013.8.09.0143.12/05/202111/05/20242ª Vara Judicial da Comarca de São Miguel do Araguaia - GO
14 643.903.061-20FABIANO DE OLIVEIRA MEDEIROS ImpedimentoProcesso Sei nº: 202311867002239 "Proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos."26/09/202325/09/2026Vara de Fazendas Públicas e de Reg. Públicos de Itumbiara
15 511.481.968-20SÉRGIO FERNANDO STERZO ImpedimentoPenalidade recebida: impedimento de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme consta do proc. SEI 202218037000610.03/06/201903/06/2024Tribunal de Justiça de São Paulo - Comarca de Limeira
16 18.905.544/0001-68DAMASCO CONSTRUTORA LTDA Suspensão TemporáriaAutos proc. SEI nº 202100006008299. Anotação da penalidade multa e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, pelo prazo de 02 (dois) anos.21/09/202220/09/2024Secretaria de Estado da Educação
17 43.373.474/0001-91VICTAL CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACAO LTDA - ME Suspensão TemporáriaSUSPENDER TEMPORARIAMENTE o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3)16/01/202415/01/2026Colégio Estadual Professor Brás Simões Borges
18 28.331.609/0001-62PRIME ENGENHARIA LTDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 202300006075741 Em decorrência da decisão 52459856 foi publicado no diário oficial a suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos.06/12/202305/12/2025CONSELHO ESCOLAR CRIANÇA FELIZ
19 19.781.472/0001-57LEONARDO A. PEREIRA CONSTRUÇÕES EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso nº 202300006029441 - Suspender temporariamente o direito de participar em Licitação e Impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e item 10.9 do Contrato nº 005/2022); 19/03/202418/03/2026COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE RUBIATABA
20 32.470.212/0001-29UIN CONSTRUTORA LTDA Suspensão TemporáriaProcesso SEI nº 202300006066769 "“Suspender temporariamente o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 01 (um) ano (Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3, e Art. 87, III da Lei 8.666/93)”; Multa; Rescisão Unilateral." 13/11/202312/11/2024COORDENAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS
21 20.992.104/0001-37MAIOR CONSTRUCOES E ENERGIA SOLAR EIRELI ImpedimentoProcesso nº 202300006075127 - suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos".22/12/202321/12/2025COLÉGIO ESTADUAL SENADOR JOSÉ DA COSTA PEREIRA
22 27.797.275/0001-54LORENA DE SOUSA BRITO EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso nº 202200006083231, em decorrência rescisão unilateral do Contrato nº 014/2020 e aplicação de penalidade. Pleiteou o registro de penalidade de ""Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com esta Secretaria, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; (art. 87, inciso III da lei 8.666/93 c/c/ cláusula décima primeira, do contrato n° 14/2020, item 11.7)".25/08/202324/08/2025COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE APARECIDA DE GOIANIA
23 41.992.897/0001-64OKG CONSTRUTORA LTDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 202300006068746 - suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos". Despacho decisório nº 50952484. Negou-se provimento ao recurso, conforme publicação do diário oficial nº 55573164.11/01/202410/01/2026CONSELHO DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE DE QUIRINÓPOLIS
24 236.544.491-15LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC Suspensão TemporáriaSentença proferida no processo nº 34280-22.2011.4.013500 da Justiça Federal, Seção Judiciária da 4 ª Vara de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.03/03/201702/03/2027Secretaria de Estado da Fazenda
25 538.635.267-91Claudiocis Francisco da Silva Suspensão TemporáriaSentença proferida de acordo com o processo nº 0007951-52.2010.8.19.0014, Ação civil de improbidade administrativa, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Proibição de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 20170000501260226/01/201526/01/2025Secretaria de Estado da Fazenda
26 33.538.240/0001-01VERSA CONSTRUCOES LTDA Declaração de InidoneidadeProcesso nº 202000010021480 - Aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade pelo prazo de 3 anos - Processo nº 20200001002148030/01/202329/01/2026Secretaria de Estado da Saúde
27 33.538.240/0001-01VERSA CONSTRUCOES LTDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 202000010021480 - aplicação de penalidade de SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO com todos os entes da federação por 03 (três) anos, com fundamento no Art. 87, IV, da Lei n° 8.666/1993, na Instrução Normativa n° 003/2021 e no Art. 4°, da Portaria n° 1598/2021-SES. Processo nº 20200001002148030/01/202329/01/2026Secretaria de Estado da Saúde
28 006.149.451-86Carlos Eduardo Ramos Rodrigues Suspensão TemporáriaProcesso judicial n. 0024448-19.2014.8.09.0164 e Processos SEI n. 202300047000295 e 202311867000176, onde foi aplicada ao sr. Carlos Eduardo Ramos Rodrigues, a penalidade de proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos.24/03/202223/03/2025Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos Ambiental e 2ª Cível da Comarca da Cidade Ocidental - GO
29 87.456.562/0031-48JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES ImpedimentoProcesso SEI 201800010048778 - Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Goiás, pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, nos termos do Art. 156, III, §4º da nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos de nº 14.133/2021. Processo SEI 201800010048778.04/04/202303/10/2024Secretaria de Estado da Saúde
30 08.076.127/0008-72DHOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 202000010028215 - impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo período de 04 (quatro) meses, por descumprimento contratual.07/02/202406/06/2024Secretaria de Estado da Saúde
31 26.921.908/0001-21HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A Suspensão TemporáriaProcesso SEI Nº 201800010022601 "suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 6 (seis) meses.”19/12/202318/06/2024Secretaria de Estado da Saúde
32 07.672.084/0001-59CASE SOLUÇÕES EM TI LTDA Suspensão Temporáriacondenação da empresa CASE Soluções e Impressões de Segurança LTDA, CNPJ 07.672.084/0001-59 na penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, com fundamento nos art. 78, e parágrafo único do art. 81, da Lei 17.928/2012, c/c o art. 7º, da Lei 10.520, por prazo não superior a cinco anos, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores (CADFOR – SEAD) em razão do seu comportamento inidôneo.17/01/202217/01/2025DETRAN
33 15.480.631/0001-22GRAFICA COR \10 EIRELLE ME Suspensão TemporáriaÀ vista da publicação no Diário Oficial/GO nº 23.756 do extrato da Decisão nº 3/2022 - DETRAN/AP (000028284362) bem como da intimação da empresa Gráfica Cor 10 Eireli, CNPJ nº 15.480.631/0001-22 de seu inteiro teor (000028717285), retornem-se os autos à Gerência de Compras Governamentais para providências na aplicação da penalidade de "impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de três anos, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores (CADFOR – SEAD)29/03/202229/03/2025DETRAN
34 11.785.611/0001-09WEBER SANDRO SILVA MELO Suspensão TemporáriaDecisão em desfavor a empresa WEBER SANDRO SILVA MELO – ME, CNPJ nº 11.785.611/0001-09, impedida de licitar e contratar com o Estado de Goiás, com fundamento nos art. 78, e parágrafo único do art. 81, da Lei 17.928/2012, c/c o art. 7º, da Lei 10.520/2002, pelo prazo de três anos; ainda o pagamento de multa de mora no limite de 0.3 % (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não cumprido. PROC. SEI 20180002504874411/03/202211/03/2025Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN
35 40.867.461/0001-80ALVES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - ME ImpedimentoImpedimento de licitar e contratar com Estado de Goiás pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, por infração aos itens 5.3 e 7.1, "h", do Termo de Referência e ao item 4.6 da Ata de Registro de Preços, com base nos incisos 9.1 do Termo de Referência e 10.1 do Edital de Licitação do Processo n° 2022002571/2022 ALEGO, assim como ao art. 7° da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, e ao art. 77 da Lei Estadual n° 17.928, de 27.12.2012.16/02/202415/02/2026Assembléia Legislativa dp Estado de Goiás
36 17.452.208/0001-44RG SERIGRAFIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Suspensão TemporáriaProcesso SEI:(202400005011211): aplicar penalidade de impedimento de licitar e contratar com o ESTADO DE GOIÁS, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do transito em julgado da decisão. 28/02/202427/02/2026Assembleia Legislativa do Estado de Goias
37 04.309.248/0001-90COMERCIAL V.P. LTDA Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202400005012231 - impedimento de licitar e contratar com o ESTADO DE GOIÁS, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do trânsito em julgado da decisão. 16/01/202415/01/2025Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO
38 69.386.167/0001-39TRANS-SERVICE LOCADORA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA Suspensão TemporáriaRegistro de penalidade aplicada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG à empresa TRANS-SERVICE LOCADORA TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI-ME (nome atual: TRANS-SERVICE LOCADORA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA), de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos no Processo SEI 202210267000867.21/03/202320/03/2025Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás
39 493.013.141-34NILVANDO MARTINS DE FARIA Suspensão TemporáriaProcesso nº 201202279281 - Tramitado na Vara das Fazendas Pub. Reg. Pub. Amb. e 2º Cível da Comarca de Niquelândia - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa: Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Processo SEI nº 201800001002799.07/10/201507/10/2025Ministério Público do Estado de Goiás
40 283.240.211-91ORLANDI FERREIRA DE OLIVEIRA ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 201200558752: Proibição de receber quaisquer espécie de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900001005163.17/09/201417/09/2024Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Comarca de Israelândia
41 045.640.001-00Igreja Evangélica Assembléia de Deus ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0219438.47.2014.8.09.0087 (201402194387): Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 201900003010449.10/07/201909/07/2029Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Fazenda Pub. Estadual
42 341.495.381-15João Bento Lobo Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0043878.34.2000.8.09.0006: Proibição do reú contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047000922.17/10/201417/10/2024Tribunal de Justiça - Go / Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis/GO
43 011.089.481-20Gil Alberto Resende e Silva Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
44 069.041.571-00Valdemar Zaiden Sobrinho Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
45 893.080.691-00JOICE PEREIRA AZEVEDO Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605.17/07/201816/07/2028Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
46 101.354.051-49Ione Alves de Oliveira Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502.27/11/201826/11/2028Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia
47 587.920.401-44Welton Luciano Batista ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0322375.89.2016.8.09.00.15: Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202018037001832.06/08/201905/08/2029Tribunal de Justiça - Go / Vara da Fazenda Pública - Aurilândia
48 711.762.411-68Geová Rosa Cardoso ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0225501.41.2012.8.09.0093: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 anos. Processo SEI 202000005024400.11/02/202010/02/2030Poder Judiciário - 2ª. Vara Cível - Faz. Pub. Reg.,Pub. e Amb.. - Comarca de Jataí
49 817.551.711-53Rafael de Castro Santos ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo 153/2016-201602275259: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos. Processo SEI nº 201900003009051.01/08/201930/08/2024Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Bela Vista de Goiás
50 235.822.541-00CARLOS ANTÔNIO ELIAS Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605.17/07/201816/07/2028Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
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