| CNPJ/CPF | Nome/Razão Social | Tipo de Penalidade | Motivo da Penalidade | Data de início da vigência da penalidade | Data do fim da vigência da penalidade | Órgão que aplicou a penalidade |
1
| 29.613.394/0001-35 | ALVES ENGENHARIA EIRELI | Suspensão Temporária | Autos do Proc. SEI nº 202100006050025 - Anotação da penalidade de Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos. | 06/05/2022 | 05/05/2024 | Secretaria de Estado da Educação |
2
| 12.599.487/0002-30 | UP SERVICE COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI | Suspensão Temporária | Conforme Despacho nº 407/2022 da Secretaria de Estado da Educação, a Empresa foi penalizada com aplicação de MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM ESTA SECRETARIA, pelo prazo de 02 (dois) anos (Cláusula Décima Primeira, do Contrato nº 003/2021). Proc. SEI nº 202100006060166 | 18/05/2022 | 17/05/2024 | Secretaria de Estado da Educação |
3
| 05.202.752/0001-59 | BARROS E SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP | Suspensão Temporária | Proc. SEI nº 202100006069247. Aplicação da penalidade multa e suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista o descumprimento do Contrato 001/2020 e da legislação vigente. Empresa contratada para reforma e ampliação do Colégio Estadual Professor Helon Gomide em Trindade/GO. | 30/06/2022 | 29/06/2024 | Secretaria de Estado da Educação |
4
| 36.603.111/0001-30 | RENOVA CONSTRUTORA LTDA - ME | Suspensão Temporária | Processo nº 202200006018242, em decorrência da decisão 000028234442. Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos. | 30/11/2023 | 29/11/2025 | CONSELHO ESCOLAR SAO GASPAR BERTONI |
5
| 05.202.752/0001-59 | BARROS E SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP | Suspensão Temporária | Aplicação da penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, do contrato 013/2020. | 16/11/2023 | 15/11/2025 | CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA SUBSECRETARIA METROPOLITANA |
6
| 136.760.161-49 | Ademir Cardoso dos Santos | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo n º 0469657.82.2009.8.09.0143: Proibicão em contratar com o Poder Público, receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Processo SEI nº 202000005008652. | 06/08/2019 | 05/08/2024 | Poder Judiciário - Comarca de São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas |
7
| 854.488.691-49 | Juliana Naciff Lobo Resende | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0455072-05.2012.8.09.0051, condenação nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.429/92: Proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (DEZ) anos. Processo SEI nº 202000047002233. | 03/06/2019 | 02/06/2029 | Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
8
| 212.921.161-53 | Daves Soares da Silva | Suspensão Temporária | Autos do Proc. Judicial nº 0237790-30.2012.8.09.0085 / Executado Daves Soares da Silva, condenado a pagar multa civil e proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Autos Proc. SEI 202218037004725. | 13/05/2022 | 12/05/2027 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
9
| 845.989.301-44 | Alex José Batista | Suspensão Temporária | Processo judicial n. 0024448-19.2014.8.09.0164 e Processos SEI n. 202300047000295 e 202311867000176, onde foi aplicada ao sr. Alex José Batista, a penalidade de proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. | 24/03/2022 | 23/03/2025 | Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos Ambiental e 2º Cível da Comarca de Cidade Ocidental/GO |
10
| 369.792.951-87 | JOÃO BOSCO DA SILVA | Impedimento | Processo SEI 202300003011829 - Aplicação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 03 (três) anos. Processo SEI 202300003011829 | 14/04/2023 | 13/04/2026 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
11
| 599.886.141-87 | João Batista de Sousa | Impedimento | Processo SEI 202200003023970 - Aplicação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público e de receber incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 anos (cinco anos) em decorrência de condenação no bojo do processo judicial nº 5243397-53.2018.8.09.0076. | 10/08/2022 | 09/08/2027 | 2ª Vara Cível - Criminal - Fazendas Públicas - Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Iporá - GO |
12
| 845.989.301-44 | Alex José Batista | Impedimento | Processo nº: 0423848-93.2015.8.09.0164 e Processo SEI: 202400003001347, aplicada ao sr. Alex José Batista, a penalidade de proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 06 (seis) anos. | 11/09/2023 | 10/09/2029 | ESCRIVANIA DAS FAZENDAS PÚBLICAS, REGISTROS PÚBLICOS AMBIENTAL E 2ºCIVEL- COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL/GO |
13
| 136.760.161-49 | Ademir Cardoso dos Santos | Impedimento | Processo SEI 202300005021348 - Aplicação da penalidade de proibição em contratar com o Poder Público, receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos decorrente do processo judicial 0018435-04.2013.8.09.0143. | 12/05/2021 | 11/05/2024 | 2ª Vara Judicial da Comarca de São Miguel do Araguaia - GO |
14
| 643.903.061-20 | FABIANO DE OLIVEIRA MEDEIROS | Impedimento | Processo Sei nº: 202311867002239 "Proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos." | 26/09/2023 | 25/09/2026 | Vara de Fazendas Públicas e de Reg. Públicos de Itumbiara |
15
| 511.481.968-20 | SÉRGIO FERNANDO STERZO | Impedimento | Penalidade recebida: impedimento de contratar com o poder público e de receber benefícios fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 05 (cinco) anos, conforme consta do proc. SEI 202218037000610. | 03/06/2019 | 03/06/2024 | Tribunal de Justiça de São Paulo - Comarca de Limeira |
16
| 18.905.544/0001-68 | DAMASCO CONSTRUTORA LTDA | Suspensão Temporária | Autos proc. SEI nº 202100006008299. Anotação da penalidade multa e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, pelo prazo de 02 (dois) anos. | 21/09/2022 | 20/09/2024 | Secretaria de Estado da Educação |
17
| 43.373.474/0001-91 | VICTAL CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACAO LTDA - ME | Suspensão Temporária | SUSPENDER TEMPORARIAMENTE o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração
Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3) | 16/01/2024 | 15/01/2026 | Colégio Estadual Professor Brás Simões Borges |
18
| 28.331.609/0001-62 | PRIME ENGENHARIA LTDA | Suspensão Temporária | Processo nº 202300006075741
Em decorrência da decisão 52459856 foi publicado no diário oficial a suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos. | 06/12/2023 | 05/12/2025 | CONSELHO ESCOLAR CRIANÇA FELIZ |
19
| 19.781.472/0001-57 | LEONARDO A. PEREIRA CONSTRUÇÕES EIRELI | Suspensão Temporária | Processo nº 202300006029441 - Suspender temporariamente o direito de participar em Licitação e Impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e item 10.9 do Contrato nº 005/2022);
| 19/03/2024 | 18/03/2026 | COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE RUBIATABA |
20
| 32.470.212/0001-29 | UIN CONSTRUTORA LTDA | Suspensão Temporária | Processo SEI nº 202300006066769
"“Suspender temporariamente o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 01 (um) ano (Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3, e Art. 87, III da Lei 8.666/93)”;
Multa;
Rescisão Unilateral."
| 13/11/2023 | 12/11/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL DE APURAÇÃO DE CONTRATOS DE OBRAS |
21
| 20.992.104/0001-37 | MAIOR CONSTRUCOES E ENERGIA SOLAR EIRELI | Impedimento | Processo nº 202300006075127 - suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos". | 22/12/2023 | 21/12/2025 | COLÉGIO ESTADUAL SENADOR JOSÉ DA COSTA PEREIRA |
22
| 27.797.275/0001-54 | LORENA DE SOUSA BRITO EIRELI | Suspensão Temporária | Processo nº 202200006083231, em decorrência rescisão unilateral do Contrato nº 014/2020 e aplicação de penalidade. Pleiteou o registro de penalidade de ""Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com esta Secretaria, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; (art. 87, inciso III da lei 8.666/93 c/c/ cláusula décima primeira, do contrato n° 14/2020, item 11.7)". | 25/08/2023 | 24/08/2025 | COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE APARECIDA DE GOIANIA |
23
| 41.992.897/0001-64 | OKG CONSTRUTORA LTDA | Suspensão Temporária | Processo nº 202300006068746 - suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos". Despacho decisório nº 50952484. Negou-se provimento ao recurso, conforme publicação do diário oficial nº 55573164. | 11/01/2024 | 10/01/2026 | CONSELHO DA COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO CULTURA E ESPORTE DE QUIRINÓPOLIS |
24
| 236.544.491-15 | LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC | Suspensão Temporária | Sentença proferida no processo nº 34280-22.2011.4.013500 da Justiça Federal, Seção Judiciária da 4 ª Vara de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. | 03/03/2017 | 02/03/2027 | Secretaria de Estado da Fazenda |
25
| 538.635.267-91 | Claudiocis Francisco da Silva | Suspensão Temporária | Sentença proferida de acordo com o processo nº 0007951-52.2010.8.19.0014, Ação civil de improbidade administrativa, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Proibição de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 201700005012602 | 26/01/2015 | 26/01/2025 | Secretaria de Estado da Fazenda |
26
| 33.538.240/0001-01 | VERSA CONSTRUCOES LTDA | Declaração de Inidoneidade | Processo nº 202000010021480 - Aplicação de penalidade de declaração de inidoneidade pelo prazo de 3 anos - Processo nº 202000010021480 | 30/01/2023 | 29/01/2026 | Secretaria de Estado da Saúde |
27
| 33.538.240/0001-01 | VERSA CONSTRUCOES LTDA | Suspensão Temporária | Processo nº 202000010021480 - aplicação de penalidade de SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO com todos os entes da federação por 03 (três) anos, com fundamento no Art. 87, IV, da Lei n° 8.666/1993, na Instrução Normativa n° 003/2021 e no Art. 4°, da Portaria n° 1598/2021-SES. Processo nº 202000010021480 | 30/01/2023 | 29/01/2026 | Secretaria de Estado da Saúde |
28
| 006.149.451-86 | Carlos Eduardo Ramos Rodrigues | Suspensão Temporária | Processo judicial n. 0024448-19.2014.8.09.0164 e Processos SEI n. 202300047000295 e 202311867000176, onde foi aplicada ao sr. Carlos Eduardo Ramos Rodrigues, a penalidade de proibição de contratar com o poder público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos. | 24/03/2022 | 23/03/2025 | Escrivania das Fazendas Públicas, Registros Públicos Ambiental e 2ª Cível da Comarca da Cidade Ocidental - GO |
29
| 87.456.562/0031-48 | JOSAPAR JOAQUIM OLIVEIRA SA PARTICIPACOES | Impedimento | Processo SEI 201800010048778 - Aplicação da penalidade de impedimento de licitar e contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do Estado de Goiás, pelo prazo de 1 (um) ano e 6 (seis) meses, nos termos do Art. 156, III, §4º da nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos de nº 14.133/2021. Processo SEI 201800010048778. | 04/04/2023 | 03/10/2024 | Secretaria de Estado da Saúde |
30
| 08.076.127/0008-72 | DHOSP - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA | Suspensão Temporária | Processo nº 202000010028215 - impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo período de 04 (quatro) meses, por descumprimento contratual. | 07/02/2024 | 06/06/2024 | Secretaria de Estado da Saúde |
31
| 26.921.908/0001-21 | HOSPFAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES S.A | Suspensão Temporária | Processo SEI Nº 201800010022601
"suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração por 6 (seis) meses.” | 19/12/2023 | 18/06/2024 | Secretaria de Estado da Saúde |
32
| 07.672.084/0001-59 | CASE SOLUÇÕES EM TI LTDA | Suspensão Temporária | condenação da empresa CASE Soluções e Impressões de Segurança LTDA, CNPJ 07.672.084/0001-59 na penalidade de impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, com fundamento nos art. 78, e parágrafo único do art. 81, da Lei 17.928/2012, c/c o art. 7º, da Lei 10.520, por prazo não superior a cinco anos, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores (CADFOR – SEAD) em razão do seu comportamento inidôneo. | 17/01/2022 | 17/01/2025 | DETRAN |
33
| 15.480.631/0001-22 | GRAFICA COR \10 EIRELLE ME | Suspensão Temporária | À vista da publicação no Diário Oficial/GO nº 23.756 do extrato da Decisão nº 3/2022 - DETRAN/AP (000028284362) bem como da intimação da empresa Gráfica Cor 10 Eireli, CNPJ nº 15.480.631/0001-22 de seu inteiro teor (000028717285), retornem-se os autos à Gerência de Compras Governamentais para providências na aplicação da penalidade de "impedimento de licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de três anos, e descredenciamento do Cadastro de Fornecedores (CADFOR – SEAD) | 29/03/2022 | 29/03/2025 | DETRAN |
34
| 11.785.611/0001-09 | WEBER SANDRO SILVA MELO | Suspensão Temporária | Decisão em desfavor a empresa WEBER SANDRO SILVA MELO – ME, CNPJ nº 11.785.611/0001-09, impedida de licitar e contratar com o Estado de Goiás, com fundamento nos art. 78, e parágrafo único do art. 81, da Lei 17.928/2012, c/c o art. 7º, da Lei 10.520/2002, pelo prazo de três anos; ainda o pagamento de multa de mora no limite de 0.3 % (três décimos por cento) ao dia, até o trigésimo dia de atraso, sobre o valor da parte do fornecimento não cumprido. PROC. SEI 201800025048744 | 11/03/2022 | 11/03/2025 | Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN |
35
| 40.867.461/0001-80 | ALVES ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA - ME | Impedimento | Impedimento de licitar e contratar com Estado de Goiás pelo prazo de 2 (dois) anos, a contar do trânsito em julgado da decisão, por infração aos itens 5.3 e 7.1, "h", do Termo de Referência e ao item 4.6 da Ata de Registro de Preços, com base nos incisos 9.1 do Termo de Referência e 10.1 do Edital de Licitação do Processo n° 2022002571/2022 ALEGO, assim como ao art. 7° da Lei Federal n° 10.520, de 17.07.2002, e ao art. 77 da Lei Estadual n° 17.928, de 27.12.2012. | 16/02/2024 | 15/02/2026 | Assembléia Legislativa dp Estado de Goiás |
36
| 17.452.208/0001-44 | RG SERIGRAFIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | Suspensão Temporária | Processo SEI:(202400005011211): aplicar penalidade de impedimento de licitar e contratar com o ESTADO DE GOIÁS, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do transito em julgado da decisão.
| 28/02/2024 | 27/02/2026 | Assembleia Legislativa do Estado de Goias |
37
| 04.309.248/0001-90 | COMERCIAL V.P. LTDA | Suspensão Temporária | Processo SEI 202400005012231 - impedimento de licitar e contratar com o ESTADO DE GOIÁS, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar do trânsito em julgado da decisão.
| 16/01/2024 | 15/01/2025 | Assembleia Legislativa do Estado de Goiás - ALEGO |
38
| 69.386.167/0001-39 | TRANS-SERVICE LOCADORA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA | Suspensão Temporária | Registro de penalidade aplicada pela Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás – FAPEG à empresa TRANS-SERVICE LOCADORA TRANSPORTE E SERVIÇOS EIRELI-ME (nome atual: TRANS-SERVICE LOCADORA TRANSPORTE E SERVICOS LTDA), de suspensão temporária do direito de participar de licitação e impedimento de contratar com a administração pública estadual, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, nos termos no Processo SEI 202210267000867. | 21/03/2023 | 20/03/2025 | Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás |
39
| 493.013.141-34 | NILVANDO MARTINS DE FARIA | Suspensão Temporária | Processo nº 201202279281 - Tramitado na Vara das Fazendas Pub. Reg. Pub. Amb. e 2º Cível da Comarca de Niquelândia - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa: Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Processo SEI nº 201800001002799. | 07/10/2015 | 07/10/2025 | Ministério Público do Estado de Goiás |
40
| 283.240.211-91 | ORLANDI FERREIRA DE OLIVEIRA | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 201200558752: Proibição de receber quaisquer espécie de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900001005163. | 17/09/2014 | 17/09/2024 | Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Comarca de Israelândia |
41
| 045.640.001-00 | Igreja Evangélica Assembléia de Deus | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0219438.47.2014.8.09.0087 (201402194387): Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 201900003010449. | 10/07/2019 | 09/07/2029 | Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Fazenda Pub. Estadual |
42
| 341.495.381-15 | João Bento Lobo | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0043878.34.2000.8.09.0006: Proibição do reú contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Processo SEI nº 202000047000922. | 17/10/2014 | 17/10/2024 | Tribunal de Justiça - Go / Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis/GO |
43
| 011.089.481-20 | Gil Alberto Resende e Silva | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502. | 27/11/2018 | 26/11/2028 | Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia |
44
| 069.041.571-00 | Valdemar Zaiden Sobrinho | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502. | 27/11/2018 | 26/11/2028 | Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia |
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| 893.080.691-00 | JOICE PEREIRA AZEVEDO | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605. | 17/07/2018 | 16/07/2028 | Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
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| 101.354.051-49 | Ione Alves de Oliveira | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0117756.512000.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de Pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900003012502. | 27/11/2018 | 26/11/2028 | Poder Judiciário - 6ª VFPE - Comarca de Goiânia |
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| 587.920.401-44 | Welton Luciano Batista | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0322375.89.2016.8.09.00.15: Proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202018037001832. | 06/08/2019 | 05/08/2029 | Tribunal de Justiça - Go / Vara da Fazenda Pública - Aurilândia |
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| 711.762.411-68 | Geová Rosa Cardoso | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0225501.41.2012.8.09.0093: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 anos. Processo SEI 202000005024400. | 11/02/2020 | 10/02/2030 | Poder Judiciário - 2ª. Vara Cível - Faz. Pub. Reg.,Pub. e Amb.. - Comarca de Jataí |
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| 817.551.711-53 | Rafael de Castro Santos | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo 153/2016-201602275259: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos. Processo SEI nº 201900003009051. | 01/08/2019 | 30/08/2024 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Bela Vista de Goiás |
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| 235.822.541-00 | CARLOS ANTÔNIO ELIAS | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605. | 17/07/2018 | 16/07/2028 | Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
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