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 CNPJ/CPFNome/Razão SocialTipo de PenalidadeMotivo da PenalidadeData de início da vigência da penalidadeData do fim da vigência da penalidadeÓrgão que aplicou a penalidade
1 538.635.267-91Claudiocis Francisco da Silva Suspensão TemporáriaSentença proferida de acordo com o processo nº 0007951-52.2010.8.19.0014, Ação civil de improbidade administrativa, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro: Proibição de contratar com o Poder Público, de receber benefícios ou incentivos, fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 20170000501260226/01/201526/01/2025Secretaria de Estado da Fazenda
2 236.544.491-15LUIZ AUGUSTO NETTO COSAC Suspensão TemporáriaSentença proferida no processo nº 34280-22.2011.4.013500 da Justiça Federal, Seção Judiciária da 4 ª Vara de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.03/03/201702/03/2027Secretaria de Estado da Fazenda
3 494.312.341-49DANILO MARTINS ARRUDA Suspensão TemporáriaProcesso nº 16725-26.2010.401.3500, Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos.16/04/201316/04/2023Secretaria de Estado da Fazenda
4 450.890.191-34VANIO ALVES LIMIRO Suspensão TemporáriaDe acordo com o processo 43924-23.2010.4.01.3500 e Ofício nº 757/2013 - 9ª Vara - Referente à Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa movida pelo MPF - a proibição de contratar com o Poder Público nos cadastros da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás, proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 ( dez ) anos, nos cadastros Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás.14/12/201214/12/2022Secretaria de Estado da Fazenda
5 02.486.936/0001-08TERRAÇO SERVIÇOS E ASSESSORIA LTDA Declaração de InidoneidadePenalidade aplicada de acordo com o Processo nº 201100010003354 - CGE e Despacho nº 376/2017 - GAB/SES: Declaração de inidoneidade para licitar e contratar com o Estado de Goiás, pelo prazo de 02 (dois) anos.03/01/201703/01/2019Secretaria de Estado da Saúde
6 05.832.111/0001-88M & J ALIMENTOS LTDA - ME Suspensão TemporáriaProcesso Administrativo nº 201600025180859, instaurado pela Portaria nº 624/2016/GSG, retificada pela Portaria nº 200/2017/GP: Proibição de participar de licitação e contratar com a Administração por um período de 1 (um) ano conforme disposição contida nos Arts. 80 e 81, inciso II da Lei Estadual nº 17.928/2012 e no Art. 87, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.666/93. Processo SEI nº 201800025025142.30/05/201830/05/2019Detran - GO
7 25.316.437/0001-60CECILIA RODRIGUES ALMEIDA COMERCIO - EPP ImpedimentoDe acordo com o Ofício nº 251/2018 - PRESI foi aplicada a seguinte sanção: Impedimento de participação em licitação e de contratar com todos os Órgãos da Administração Pública, pelo prazo de 2 (dois) anos - Processo SEI nº 201800055000111.10/10/201809/10/2020Indústria Química do Estado de Goiás - IQUEGO
8 018.281.551-01ANNE KAROLINNE FAGUNDES DIAS Suspensão TemporáriaProcesso 0025111-45.2010.4.01.3500. Poder judiciário Justiça Federal Seção Judiciaria do Estado de Goiás Sexta Vara.Ação civil publica de improbidade administrativa. Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 anos.19/11/201419/11/2024Proc. Ger. Justiça - MPGO
9 125.596.101-59Edson Ferreira Silva ImpedimentoAção Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0191284.93.2015.8.09.0051, proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 (três) anos - Processo SEI nº 201811867002009. 17/05/201816/05/2021PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 3" VARA CíVEL - JUIZ 2
10 246.766.401-53ANTÔNIO JOSÉ GUIMARÃES Suspensão TemporáriaTrata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás - Comarca de Israelândia, processo nº 201300854914: Proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta/indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica das quais sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Processo SEI nº 201800003010622.13/07/201812/07/2023Poder Judiciário - Comarca de Israelândia
11 281.959.491-34JOSÉ MARIA FERREIRA MARTINS Suspensão TemporáriaProcesso nº 201202279281 - Tramitado na Vara das Fazendas Pub. Reg. Pub. Amb. e 2º Cível da Comarca de Niquelândia - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa: Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos. Processo SEI nº 201800001002798.07/10/201507/10/2020Ministério Público do Estado de Goiás
12 431.560.101-20GERALDO AFONSO LEITE ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
13 11.699.738/0001-05DESTAK DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ImpedimentoProcesso nº 265387-35.2017.8.09.0105 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa requerida pelo Ministério Público do Estado de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco anos), prazo dado de acordo com o que é relatado no inciso II, art. 12 da Lei 8.429/92, pois ainda não existe Trânsito em Julgado. Pedido cautelar formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, até o julgamento da lide, conforme decisão constante no processo SEI nº 201800003011005.03/07/201802/07/2023Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Mineiros
14 574.908.721-20CONCEIÇÃO ALVES GOUVEIA Suspensão TemporáriaTrata-se de Ação Civil de Improbidade Administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado de Goiás - Comarca de Israelândia, processo nº 201300854914: Proibição de contratar com o Poder Público, receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta/indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica das quais sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Processo SEI nº 201800003010622.13/07/201812/07/2023Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Israelândia
15 893.417.166-91GILBERTO PEREIRA MARTINS ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
16 905.514.781-87PEDRO HENRIQUE DOS PASSOS ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
17 527.462.161-91RINALDO BATISTA DE ASSIS LEITE ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
18 493.013.141-34NILVANDO MARTINS DE FARIA Suspensão TemporáriaProcesso nº 201202279281 - Tramitado na Vara das Fazendas Pub. Reg. Pub. Amb. e 2º Cível da Comarca de Niquelândia - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa: Proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Processo SEI nº 201800001002799.07/10/201507/10/2025Ministério Público do Estado de Goiás
19 801.604.841-20ELVIS PEREIRA DA SILVA Suspensão TemporáriaProcesso nº 0102350.81.2007.8.09.0103 - Ação Civil de Improbidade Administrativa: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo Prazo de 3 (três) anos. Processo SEI nº 201800003010928.04/02/201604/02/2019Ministério Público do Estado de Goiás
20 760.926.581-00JOÃO BATISTA DA PAZ ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
21 838.739.961-20GILDÁSIO PEREIRA MARTINS ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
22 11.699.464/0001-54INDUSFARMA DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS LTDA - ME ImpedimentoProcesso nº 265387-35.2017.8.09.0105 - Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa requerida pelo Ministério Público do Estado de Goiás: Proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de 05 (cinco anos), prazo dado de acordo com o que é relatado no inciso II, art. 12 da Lei 8.429/92, pois ainda não existe Trânsito em Julgado. Pedido cautelar formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, até o julgamento da lide, conforme decisão constante no processo SEI nº 201800003011005.03/07/201802/07/2023Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Mineiros
23 871.803.591-49GILDÁSIO GOMES NOBRE FILHO ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
24 918.052.011-15BERNADINO GOMES NOBRE ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
25 814.800.591-53WALKLEBER ALVES ANTÔNIO ImpedimentoProcesso nº 0372100.96.2012.8.09.0141 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas: Proibição de contratação com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.20/11/201719/11/2022Santa Cruz de Goiás - Vara das Fazendas Públicas
26 055.251.096-38ROSENA PIRES DE ABREU Suspensão TemporáriaTrata-se de Ação de Improbidade Administrativa, processo nº 166915-29.2014.8.09.0129, Comarca de Pontalina: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos. Processo SEI nº 201800005014513.31/07/201830/07/2021Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Pontalina
27 13.734.839/0001-03R R COMÉRCIO DE CARTUCHOS LTDA - ME ImpedimentoDe acordo com o Parecer 490/2017 - DG, Despacho 534/2017 AAPGJ e Despacho 485/2017-PGJ-DG foi aplicada pelo Ministério Público do Estado de Goiás a seguinte sanção: Impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses.27/10/201726/10/2019Ministério Público do Estado de Goiás
28 435.987.571-15ALUISMAR CANDIDO DE FARIA Suspensão TemporáriaProcesso 201600005000147/201600005005206 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS: Proibição de contratar com o poder público, ou mesmo, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.14/05/201413/05/2019Ministério Público do Estado de Goiás
29 306.570.321-15NILZA ROSA DA SILVA Suspensão TemporáriaProcesso 201600005000147/201600005005206 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS: Proibição de contratar com o poder público, ou mesmo, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.14/05/201413/05/2019Ministério Público do Estado de Goiás
30 219.511.871-72AGRIMAR BARBOSA DA SILVA Suspensão TemporáriaProcesso 201600005000147/201600005005206 - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS: Proibição de contratar com o poder público, ou mesmo, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos.14/05/201413/05/2019Ministério Público do Estado de Goiás
31 263.989.988-04ARLETE SANTOS FIGUEIREDO Suspensão TemporáriaProtocolo nº 325846-09.207.8.09.0087 ( 200703258464 ), Autos nº 13079, Ação Civil Pública - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 ( dez ) anos.15/03/201015/03/2020Ministério Público do Estado de Goiás
32 048.619.108-70EDILSON SILVA FIGUEIREDO Suspensão TemporáriaProtocolo nº 325846-09.207.8.09.0087 ( 200703258464 ), Autos nº 13079, Ação Civil Pública - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 ( dez ) anos.15/03/201015/03/2020Ministério Público do Estado de Goiás
33 277.670.601-44LUIZ MAURO DE CARVALHO Suspensão TemporáriaProtocolo nº 325846-09.207.8.09.0087 ( 200703258464 ), Autos nº 13079, Ação Civil Pública - Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 ( dez ) anos.15/03/201015/03/2020Ministério Público do Estado de Goiás
34 05.481.186/0002-42TOTAL ARCHIVE DIGITALIZAÇÃO E ASSESSORIA LTDA Suspensão TemporáriaDe acordo com o Processo nº 201500024001206 e Despacho nº 1408/2017 - PRES foi aplicada a seguinte penalidade: Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, por prazo não superior a 02 (dois) anos.04/08/201704/08/2019Junta Comercial do Estado de Goiás
35 05.481.186/0002-42TOTAL ARCHIVE DIGITALIZAÇÃO E ASSESSORIA LTDA Declaração de InidoneidadeDe acordo com o Processo nº 201500024001206 e Despacho nº 1408/2017 - PRES foi aplicada a seguinte penalidade: Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a contratada ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo de 02 (dois) anos.04/08/201704/08/2019Junta Comercial do Estado de Goiás
36 37.010.014/0001-04EVOLUTI TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA. Suspensão TemporáriaProibição de participação em licitações e de contratar com a Administração Pública Estadual pelo período de 05 (cinco) anos, com previsão legal no inciso III, do art. 87 , da Lei 8.666/93, conforme Notificação nº 011-2016/PR, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 22.319 em 06/05/2016. Oficio 380-2016/PR. IPASGO13/05/201612/05/2021Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás
37 26.645.879/0001-12SERVICES TERCEIRIZAÇÕES LTDA Suspensão TemporáriaPenalidade de impedimento de licitar e/ou contratar com a Administração Pública, respeitando o prazo máximo de 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais e para que possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório. Oficio nº 369-2016 PR de 06 de maio de 2016.30/06/201629/06/2021Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás
38 06.132.995/0001-20MUNDIAL PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA -ME Suspensão TemporáriaSuspensão pelo prazo de 05 (cinco) anos para participação em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Direta, Indireta, Autárquica e Fundacional no Estado de Goiás. Autos 20140002200482512/11/201511/11/2020Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás
39 02.269.205/0001-00COMERCIAL DE ALIMENTOS ITAMAR LTDA Suspensão TemporáriaOfício nº 0239/2016-GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art.195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I da art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada, a Delagacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis nos informa o impedimento da empresa de contratar com o Poder Público e dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios.21/10/201621/10/2026Procuradoria Geral do Estado
40 04.244.363/0002-04Real Distribuição Ltda Suspensão TemporáriaOfício nº 0234/2016-GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art.195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I da art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada, a Delagacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis nos informa o impedimento da empresa de contratar com o Poder Público e dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios.21/10/201621/10/2026Procuradoria Geral do Estado
41 02.881.921/0001-36FERREIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA, TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA - ME Suspensão TemporáriaOfício nº 0251/2016 - GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I do art.47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada. Está regularização é valida até a regularização da situação da referida empresa perante a Receita Federal.31/08/201631/08/2026Procuradoria Geral do Estado
42 167.098.530-04GERMANO SEVERO DORNELLES PATTA Declaração de InidoneidadeDe acordo com o processo nº 5001466-51.2013.404.71.09 e Ofício nº 61/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV foi decreta a sanção de suspensão imediata do direito de contratar com o Poder Público, bem como todas as sociedades, consórcios, parcerias, convênios e associações das quais sejam sócios.28/10/201328/10/2023Procuradoria Geral do Estado
43 821.474.260-91JULIANO PATTA Declaração de InidoneidadeDe acordo com o processo nº 5001466-51.2013.404.71.09 e Ofício nº 61/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV foi decreta a sanção de suspensão imediata do direito de contratar com o Poder Público, bem como todas as sociedades, consórcios, parcerias, convênios e associações das quais sejam sócios.28/10/201328/10/2023Procuradoria Geral do Estado
44 477.478.626-87HELIO JOSE REIS DE ALMEIDA MAGALHAES Suspensão TemporáriaProcesso 38745-74.2011.4.01.3500/7300. Poder Judiciário, Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado de Goiás, 9ª Vara. Proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 anos, contados da data do trânsito em julgado, 23.10.2014.23/10/201423/10/2024Procuradoria Geral do Estado
45 37.887.759/0003-00SAMPATRICIO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA Declaração de InidoneidadeDe acordo com o processo nº 5001466-51.2013.404.71.09 e Ofício nº 61/2013-OP.PL.31-S/CV-RENOV foi decreta a sanção de suspensão imediata do direito de contratar com o Poder Público, bem como todas as sociedades, consórcios, parcerias, convênios e associações das quais sejam sócios.28/10/201328/10/2023Procuradoria Geral do Estado
46 915.109.291-34ADELSON PEREIRA DOS SANTOS Suspensão TemporáriaProcesso 101879-42.2007.8.09.0143. Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de São Miguel do Araguaia. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. Data sentença, 10.02.2015.10/02/201510/02/2020Procuradoria Geral do Estado
47 159.582.301-82SEBASTIÃO JÂNIO DE OLIVEIRA Suspensão TemporáriaProcesso 101879-42.2007.8.09.0143. Poder Judiciário, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de São Miguel do Araguaia. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos. Data sentenção, 10.02.2015.10/02/201510/02/2020Procuradoria Geral do Estado
48 062.899.658-67APPARECIDO FRANCO SOARES FILHO Suspensão TemporáriaProibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritária, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Informo, ainda, que deverá ser dada ciência aos Municípios localizados em sua base territorial da sanção ( caso do DF somente ao Governo Distrital).12/01/201611/01/2021Procuradoria Geral do Estado
49 011.677.601-31GEUSIANE ALVES BASTOS Suspensão TemporáriaSentença emitida no Processo 0025111-45.2010.4.01.3500 do Poder Judiciário, Justiça Federal, Sexta Vara. Encaminhado através do ofício nº 5977/2016 - PR-GO. A sentença relata Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos a contar do trânsito em julgado.19/11/201419/11/2024Procuradoria Geral de Justiça - Ministério Público do Estado de Goiás
50 999.210.141-53JANETE VIEIRA DE PAULA Suspensão TemporáriaProcesso nº 186926720144013500-Poder Judiciário-Justiça Federal-Seção Judiciária do Estado de Goiás-4ª Vara: Impedimento de receber do Poder Público benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa(s) da(s) qual(is) seja sócia majoritária, pelo prazo de três anos.23/09/201623/09/2019Secretaria de Estado de Gestão e Planejamento
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