Legislação Instrução Normativa nº 974/2009-GSF Instrução Normativa nº 973/2009 Instrução Normativa nº 939/2009 Lei Federal 10.520 Instrução Normativa 04/2004 Decreto 5825, art VI de 25/09/2003 Decreto 6054, de 29/12/2004 Instrução Normativa SRP 12/2005 Portaria nº 1.888/2008-GSF Regimento Interno da Centrac Decreto nº 6.866/2009 - Instituição do GTNorma Comunicação de Resultados Lei Nº 16.529, de 06 de maio de 2009 Lei Nº 16.898, de 26 de janeiro de 2010