| CNPJ/CPF | Nome/Razão Social | Tipo de Penalidade | Motivo da Penalidade | Data de início da vigência da penalidade | Data do fim da vigência da penalidade | Órgão que aplicou a penalidade |
1
| 12.599.487/0002-30 | UP SERVICE COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI | Suspensão Temporária | Conforme Despacho nº 407/2022 da Secretaria de Estado da Educação, a Empresa foi penalizada com aplicação de MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM ESTA SECRETARIA, pelo prazo de 02 (dois) anos (Cláusula Décima Primeira, do Contrato nº 003/2021). Proc. SEI nº 202100006060166 | 18/05/2022 | 17/05/2024 | Secretaria de Estado da Educação |
2
| 05.202.752/0001-59 | BARROS E SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP | Suspensão Temporária | Proc. SEI nº 202100006069247. Aplicação da penalidade multa e suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista o descumprimento do Contrato 001/2020 e da legislação vigente. Empresa contratada para reforma e ampliação do Colégio Estadual Professor Helon Gomide em Trindade/GO. | 30/06/2022 | 29/06/2024 | Secretaria de Estado da Educação |
3
| 05.202.752/0001-59 | BARROS E SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP | Suspensão Temporária | Aplicação da penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, do contrato 013/2020. | 16/11/2023 | 15/11/2025 | CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA SUBSECRETARIA METROPOLITANA |
4
| 546.343.261-91 | Valéria Rocha Almeida Miranda | Suspensão Temporária | foi condenada com a sanção de proibição de contratação com o Poder Público e de recebimento de incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de 10(dez) anos. Processo SEI 202211867000504 | 14/03/2021 | 14/03/2031 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
5
| 739.023.731-72 | Vivian de Almeida Vieira | Suspensão Temporária | Autos proc. SEI nº 202200047002839 - Proibição de contratação com o Poder Público e a proibição de receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. | 19/07/2019 | 18/07/2029 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
6
| 18.905.544/0001-68 | DAMASCO CONSTRUTORA LTDA | Suspensão Temporária | Autos proc. SEI nº 202100006008299. Anotação da penalidade multa e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, pelo prazo de 02 (dois) anos. | 21/09/2022 | 20/09/2024 | Secretaria de Estado da Educação |
7
| 36.603.111/0001-30 | RENOVA CONSTRUTORA LTDA - ME | Suspensão Temporária | Processo nº 202200006018242, em decorrência da decisão 000028234442. Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos. | 30/11/2023 | 29/11/2025 | CONSELHO ESCOLAR SAO GASPAR BERTONI |
8
| 136.760.161-49 | Ademir Cardoso dos Santos | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo n º 0469657.82.2009.8.09.0143: Proibicão em contratar com o Poder Público, receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios direta ou indiretamente, ainda que
por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Processo SEI nº 202000005008652. | 06/08/2019 | 05/08/2024 | Poder Judiciário - Comarca de São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas |
9
| 27.797.275/0001-54 | LORENA DE SOUSA BRITO EIRELI | Suspensão Temporária | Processo nº 202200006083231, em decorrência rescisão unilateral do Contrato nº 014/2020 e aplicação de penalidade. Pleiteou o registro de penalidade de ""Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com esta Secretaria, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; (art. 87, inciso III da lei 8.666/93 c/c/ cláusula décima primeira, do contrato n° 14/2020, item 11.7)". | 25/08/2023 | 24/08/2025 | COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE APARECIDA DE GOIANIA |
10
| 17.452.208/0001-44 | RG SERIGRAFIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA | Suspensão Temporária | Processo SEI:(202400005011211): aplicar penalidade de impedimento de licitar e contratar com o ESTADO DE GOIÁS, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do transito em julgado da decisão.
| 28/02/2024 | 27/02/2026 | Assembleia Legislativa do Estado de Goias |
11
| 283.240.211-91 | ORLANDI FERREIRA DE OLIVEIRA | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 201200558752: Proibição de receber quaisquer espécie de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900001005163. | 17/09/2014 | 17/09/2024 | Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Comarca de Israelândia |
12
| 045.640.001-00 | Igreja Evangélica Assembléia de Deus | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0219438.47.2014.8.09.0087 (201402194387): Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 201900003010449. | 10/07/2019 | 09/07/2029 | Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Fazenda Pub. Estadual |
13
| 341.495.381-15 | João Bento Lobo | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0043878.34.2000.8.09.0006: Proibição do reú contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos.
Processo SEI nº 202000047000922. | 17/10/2014 | 17/10/2024 | Tribunal de Justiça - Go / Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis/GO |
14
| 893.080.691-00 | JOICE PEREIRA AZEVEDO | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605. | 17/07/2018 | 16/07/2028 | Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
15
| 711.762.411-68 | Geová Rosa Cardoso | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0225501.41.2012.8.09.0093: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 anos. Processo SEI 202000005024400. | 11/02/2020 | 10/02/2030 | Poder Judiciário - 2ª. Vara Cível - Faz. Pub. Reg.,Pub. e Amb.. - Comarca de Jataí |
16
| 817.551.711-53 | Rafael de Castro Santos | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo 153/2016-201602275259: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos. Processo SEI nº 201900003009051. | 01/08/2019 | 30/08/2024 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Bela Vista de Goiás |
17
| 235.822.541-00 | CARLOS ANTÔNIO ELIAS | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605. | 17/07/2018 | 16/07/2028 | Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
18
| 854.488.691-49 | Juliana Naciff Lobo Resende | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0455072-05.2012.8.09.0051, condenação nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.429/92: Proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (DEZ) anos. Processo SEI nº 202000047002233. | 03/06/2019 | 02/06/2029 | Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual |
19
| 797.513.341-87 | Vanderson Barbosa de Melo | Impedimento | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0225501.41.2012.8.09.0093: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 anos. Processo SEI 202000005024400. | 11/02/2020 | 10/02/2030 | Poder Judiciário - 2ª. Vara Cível - Faz. Pub. Reg.,Pub. e Amb.. - Comarca de Jataí |
20
| 611.996.721-49 | ANTÔNIO FILHO PEREIRA SILVA | Suspensão Temporária | ANTÔNIO FILHO PEREIRA SILVA, CPF/ME nº 611.996.721-49, por ato de improbidade administrativa, com o consequente ressarcimento do dano causado ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Processo SEI 202200003008824 | 30/06/2021 | 30/06/2026 | JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA |
21
| 212.921.161-53 | Daves Soares da Silva | Suspensão Temporária | Autos do Proc. Judicial nº 0237790-30.2012.8.09.0085 / Executado Daves Soares da Silva, condenado a pagar multa civil e proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Autos Proc. SEI 202218037004725. | 13/05/2022 | 12/05/2027 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
22
| 789.843.001-87 | Maria do Carmo Ribeiro Martins | Impedimento | Autos do Processo Judicial nº 5506512-48.2017.8.09.0028 - Proibição da executada de contratar com o Poder
Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. ( Autos Proc. SEI Nº 202200003011412). | 26/02/2021 | 25/02/2026 | Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ceres/GO |
23
| 160.647.711-00 | ABECOLOM RIBEIRO DE MOURA | Suspensão Temporária | Vara Única da Subseção Judiciária de Formosa, proposta pelo Ministério Público Federal, com trânsito em julgado. ABECOLOM RIBEIRO DE MOURA, CPF/ME nº 160.647.711-00, por ato de improbidade administrativa, com o consequente ressarcimento do dano causado ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, período compreendido de 30 de julho de 2021 a 30 de julho de 2026 | 30/07/2021 | 30/07/2026 | JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA |
24
| 494.121.161-87 | Cláudio Henrique da Silva Morais | Suspensão Temporária | Ação Civil por Ato de Improbidade Administrativa - Proc. 0041911-56.2013.8.09.0051 - Poder Judiciário - 4ª VFPE - Comarca de Goiânia: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Proc. SEI 202100047000116. | 21/07/2020 | 20/07/2030 | Poder Judiciário - 4ª VFPE - Comarca de Goiânia |
25
| 416.306.961-53 | WALDIR GUALBERTO DE BRITO | Suspensão Temporária | trata do cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0005350-73.2011.4.01.3506 à proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio(a) majoritário(a), pelo prazo de 05 (cinco) anos Processo SEI 202200003008824 | 30/07/2021 | 30/07/2026 | JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA |
26
| 147.591.791-00 | RAIMUNDA VIEIRA DE MOURA | Suspensão Temporária | Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Proc.: 0338649-44.2011.8.09.0132: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Proc. SEI nº 202218037002489. | 01/12/2014 | 01/12/2024 | Ministério Público - Posse Go |
27
| 19.108.740/0001-74 | CONFIANÇA SOLUÇÕES EIRELI EPP | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
28
| 02.881.921/0001-36 | FERREIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA, TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA - ME | Suspensão Temporária | Ofício nº 0251/2016 - GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I do art.47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada. Está regularização é valida até a regularização da situação da referida empresa perante a Receita Federal. | 31/08/2016 | 31/08/2026 | Procuradoria Geral do Estado |
29
| 02.269.205/0001-00 | COMERCIAL DE ALIMENTOS ITAMAR LTDA | Suspensão Temporária | Ofício nº 0239/2016-GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art.195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I da art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada, a Delagacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis nos informa o impedimento da empresa de contratar com o Poder Público e dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios. | 21/10/2016 | 21/10/2026 | Procuradoria Geral do Estado |
30
| 07.695.627/0001-53 | INFORTECH INFORMÁTICA LTDA | Impedimento | Impedimento de licitar e contratar, com o consequente descredenciamento do cadastro de fornecedores do Estado de Goiás, por um período de 12 (doze) meses, consoante art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 2002, e parágrafo único do art. 81 da Lei estadual nº 17.928, de 2012. | 05/01/2024 | 04/01/2025 | Procuradoria Geral GO |
31
| 969.932.601-82 | Paula do Amaral Santos | Suspensão Temporária | Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de Caldas Novas, Protocolo nº 237591-55.2016.8.09.0024 em que é comunicada a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319,VI, do Código de Processo Penal nos termos ali especificados:
Requer cautelarmente a decretação da proibição de participar de procedimentos licitatórios com os entes públicos, até ulterior deliberação. | 13/09/2016 | 13/09/2026 | Tribunal de Contas do Estado de Goiás |
32
| 964.379.101-78 | Leonardo Martins Cavalcante | Suspensão Temporária | Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de Caldas Novas, Protocolo nº 237591-55.2016.8.09.0024 em que é comunicada a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319,VI, do Código de Processo Penal nos termos ali especificados:
Requer cautelarmente a decretação da proibição de participar de procedimentos licitatórios com os entes públicos, até ulterior deliberação. | 13/09/2016 | 13/09/2026 | Tribunal de Contas do Estado de Goiás |
33
| 982.249.801-20 | Meiryellen Pinheiro de Freitas | Suspensão Temporária | Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de Caldas Novas, Protocolo nº 237591-55.2016.8.09.0024 em que é comunicada a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319,VI, do Código de Processo Penal nos termos ali especificados:
Requer cautelarmente a decretação da proibição de participar de procedimentos licitatórios com os entes públicos, até ulterior deliberação. | 13/09/2016 | 13/09/2026 | Tribunal de Contas do Estado de Goiás |
34
| 877.632.221-15 | Eduardo Martins Cavalcante | Suspensão Temporária | Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de Caldas Novas, Protocolo nº 237591-55.2016.8.09.0024 em que é comunicada a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319,VI, do Código de Processo Penal nos termos ali especificados:
Requer cautelarmente a decretação da proibição de participar de procedimentos licitatórios com os entes públicos, até ulterior deliberação. | 13/09/2016 | 13/09/2026 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
35
| 011.577.791-15 | JOÃO CARLOS BENTO SOUZA | Suspensão Temporária | Cumprimento das sanções impostas ao réu João Carlos Bento de Souza de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de interposta pessoa, pessoa jurídica ou ente despersonalizado e, se sociedade, desde que sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Decisão encaminhada àquele Tribunal de Contas pelo Ofício nº 43/2022 (SEI 000028591101) DOC SEI 202200047000725. | 10/03/2022 | 10/03/2027 | Tribunal de Contas do Estado de Goiás |
36
| 911.794.321-34 | ELIUDE GOMES | Suspensão Temporária | ELIÚDE GOMES, por ato de improbidade administrativa, com a consequente perda das funções públicas que eventualmente exerça, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, e também ao ressarcimento integral do dano, na forma que especifica. Proc SEI 202200003011408 ACP nº 5506361-82.2017.8.09.0028 | 21/10/2020 | 21/10/2025 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
37
| 062.991.301-30 | VALDIR INACIO DO PRADO | Suspensão Temporária | Penalidade( Suspensão Temporária): Processo sei (202200047001551)proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja o mesmo sócio majoritário, no período de 03 (três) anos, conforme decisão anexa que transitou em julgado em 21/07/2021 | 21/07/2021 | 21/07/2024 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Buriti Alegre/GO - Vara das Fazendas Públicas |
38
| 062.991.301-30 | VALDIR INACIO DO PRADO | Impedimento | Processo SEI nº 202300047004432.
Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, imposta a VALDIR INÁCIO DO PRADO, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme decisão transitada em julgado no dia 04/04/2023”
| 04/04/2023 | 04/04/2028 | Tribunal de Contas do Estado de Goiás |
39
| 062.991.301-30 | VALDIR INACIO DO PRADO | Suspensão Temporária | Processo sei (202218037003262)proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja o mesmo sócio majoritário, no período de 03 (três) anos, conforme decisão anexa que transitou em julgado em 21/07/2021 | 21/07/2021 | 21/07/2024 | Tribunal de justiça do estado de Goiás |
40
| 532.713.866-68 | GERALDO LEMOS SCARULLES | Suspensão Temporária | Cumprimento das sanções impostas ao réu Geraldo Lemos Scarulls de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de interposta pessoa, pessoa jurídica ou ente despersonalizado e, se sociedade, desde que sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Decisão encaminhada àquele Tribunal de Contas pelo Ofício nº 43/2022 (SEI 000028591101) DOC SEI 202200047000725. | 10/03/2022 | 10/03/2027 | Tribunal de Contas do Estado de Goiás |
41
| 032.153.031-40 | Mayla Cardoso da Silva | Suspensão Temporária | Autos Processo SEI nº202200047003116 - Anotação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos dos Autos Processo Judicial nº 5178826-03.2018.8.09.0164 | 30/05/2022 | 29/05/2025 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
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| 265.001.081-91 | DAVI PINTO DE OLIVEIRA | Suspensão Temporária | Condenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em desfavor de DAVI PINTO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 265.001.081-91, a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 (três) anos; e b) pagamento de multa civil, Pro Processo nº 0001546-70.2015.4.01.3502, e SEI 202200003011002 | 25/05/2021 | 24/05/2024 | SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL |
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| 062.991.301-30 | VALDIR INACIO DO PRADO | Suspensão Temporária | PROCESSO JUDICIAL nº 5633455-64.2022.8.09.0019 - Aplicação de penalidade de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos - PROCESSO SEI nº 202200013002690. | 07/12/2022 | 06/12/2027 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
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| 911.794.321-34 | ELIUDE GOMES | Impedimento | Processo SEI 202300003020261 - Aplicação da penalidade de a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos decorrente de sentença judicial no processo 5506553-15.2017.8.09.0028. | 26/03/2021 | 25/03/2026 | Comarca de Ceres - Escrivania das Fazendas Públicas e 2ª Cível |
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| 35.615.924/0001-87 | CE.CONSTRUENERGIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA | Suspensão Temporária | Processo SEI 202300006022803 - Aplicação da penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Segunda, do Contrato nº 004/2021, item 10.9); | 05/04/2023 | 04/04/2025 | Secretaria de Estado da Educação |
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| 349.710.921-53 | WANDERCY BUENO DA SILVA JUNIOR | Impedimento | Processo SEI 202300003011829 - Aplicação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 03 (três) anos. Processo SEI 202300003011829 | 14/04/2023 | 13/04/2026 | Tribunal de Justiça do Estado de Goiás |
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| 43.373.474/0001-91 | VICTAL CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACAO LTDA - ME | Suspensão Temporária | SUSPENDER TEMPORARIAMENTE o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração
Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3) | 16/01/2024 | 15/01/2026 | Colégio Estadual Professor Brás Simões Borges |
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| 718.812.201-68 | LUCIANA ALVES MENDANHA | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
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| 044.810.129-78 | ARNALDO RÚBIO NETO | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/01/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
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| 29.455.014/0001-81 | I 9 TECNOLOGIA E SERVICOS - SCP NESTOR | Suspensão Temporária | SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992. | 27/01/2022 | 27/02/2042 | 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES |
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