ComprasNet.Go

Relatório de Fornecedores Impedidos


Informe seus dados abaixo para realizar a busca.


Tipo:
   Razão Social:

Orgão aplicou penalidade:



       Exportar para:

 CNPJ/CPFNome/Razão SocialTipo de PenalidadeMotivo da PenalidadeData de início da vigência da penalidadeData do fim da vigência da penalidadeÓrgão que aplicou a penalidade
1 12.599.487/0002-30UP SERVICE COMERCIO DE MATERIAIS E SERVICOS EIRELI Suspensão TemporáriaConforme Despacho nº 407/2022 da Secretaria de Estado da Educação, a Empresa foi penalizada com aplicação de MULTA E SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM ESTA SECRETARIA, pelo prazo de 02 (dois) anos (Cláusula Décima Primeira, do Contrato nº 003/2021). Proc. SEI nº 20210000606016618/05/202217/05/2024Secretaria de Estado da Educação
2 05.202.752/0001-59BARROS E SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP Suspensão TemporáriaProc. SEI nº 202100006069247. Aplicação da penalidade multa e suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos, tendo em vista o descumprimento do Contrato 001/2020 e da legislação vigente. Empresa contratada para reforma e ampliação do Colégio Estadual Professor Helon Gomide em Trindade/GO.30/06/202229/06/2024Secretaria de Estado da Educação
3 05.202.752/0001-59BARROS E SILVA CONSTRUTORA EIRELI - EPP Suspensão TemporáriaAplicação da penalidade de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de 2 (dois) anos, do contrato 013/2020.16/11/202315/11/2025CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DA SUBSECRETARIA METROPOLITANA
4 546.343.261-91Valéria Rocha Almeida Miranda Suspensão Temporáriafoi condenada com a sanção de proibição de contratação com o Poder Público e de recebimento de incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica, pelo prazo de 10(dez) anos. Processo SEI 20221186700050414/03/202114/03/2031Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
5 739.023.731-72Vivian de Almeida Vieira Suspensão TemporáriaAutos proc. SEI nº 202200047002839 - Proibição de contratação com o Poder Público e a proibição de receber incentivos ou benefícios fiscais ou creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.19/07/201918/07/2029Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
6 18.905.544/0001-68DAMASCO CONSTRUTORA LTDA Suspensão TemporáriaAutos proc. SEI nº 202100006008299. Anotação da penalidade multa e SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, pelo prazo de 02 (dois) anos.21/09/202220/09/2024Secretaria de Estado da Educação
7 36.603.111/0001-30RENOVA CONSTRUTORA LTDA - ME Suspensão TemporáriaProcesso nº 202200006018242, em decorrência da decisão 000028234442. Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos.30/11/202329/11/2025CONSELHO ESCOLAR SAO GASPAR BERTONI
8 136.760.161-49Ademir Cardoso dos Santos Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo n º 0469657.82.2009.8.09.0143: Proibicão em contratar com o Poder Público, receber benefícios e incentivos fiscais e creditícios direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Processo SEI nº 202000005008652.06/08/201905/08/2024Poder Judiciário - Comarca de São Miguel do Araguaia - Vara das Fazendas Públicas
9 27.797.275/0001-54LORENA DE SOUSA BRITO EIRELI Suspensão TemporáriaProcesso nº 202200006083231, em decorrência rescisão unilateral do Contrato nº 014/2020 e aplicação de penalidade. Pleiteou o registro de penalidade de ""Suspensão temporária do direito de participar em licitação e impedimento de contratar com esta Secretaria, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses; (art. 87, inciso III da lei 8.666/93 c/c/ cláusula décima primeira, do contrato n° 14/2020, item 11.7)".25/08/202324/08/2025COORDENAÇÃO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE APARECIDA DE GOIANIA
10 17.452.208/0001-44RG SERIGRAFIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Suspensão TemporáriaProcesso SEI:(202400005011211): aplicar penalidade de impedimento de licitar e contratar com o ESTADO DE GOIÁS, pelo prazo de 02 (dois) anos, a contar do transito em julgado da decisão. 28/02/202427/02/2026Assembleia Legislativa do Estado de Goias
11 283.240.211-91ORLANDI FERREIRA DE OLIVEIRA ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 201200558752: Proibição de receber quaisquer espécie de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 201900001005163.17/09/201417/09/2024Tribunal de Contas do Estado de Goiás - Comarca de Israelândia
12 045.640.001-00Igreja Evangélica Assembléia de Deus ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0219438.47.2014.8.09.0087 (201402194387): Proibição de contratar com o Poder Público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica do qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI 201900003010449.10/07/201909/07/2029Poder Judiciário do Estado de Goiás - Comarca de Itumbiara - 2ª Vara Cível e Fazenda Pub. Estadual
13 341.495.381-15João Bento Lobo Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo nº 0043878.34.2000.8.09.0006: Proibição do reú contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais ou crediticios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica de qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047000922.17/10/201417/10/2024Tribunal de Justiça - Go / Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Anápolis/GO
14 893.080.691-00JOICE PEREIRA AZEVEDO Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605.17/07/201816/07/2028Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
15 711.762.411-68Geová Rosa Cardoso ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0225501.41.2012.8.09.0093: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 anos. Processo SEI 202000005024400.11/02/202010/02/2030Poder Judiciário - 2ª. Vara Cível - Faz. Pub. Reg.,Pub. e Amb.. - Comarca de Jataí
16 817.551.711-53Rafael de Castro Santos ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, processo 153/2016-201602275259: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco (5) anos. Processo SEI nº 201900003009051.01/08/201930/08/2024Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Bela Vista de Goiás
17 235.822.541-00CARLOS ANTÔNIO ELIAS Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Processo nº 0159966.97.2012.8.09.0051: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Processo SEI nº 202000047001605.17/07/201816/07/2028Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual
18 854.488.691-49Juliana Naciff Lobo Resende Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0455072-05.2012.8.09.0051, condenação nas penas previstas no artigo 12, incisos II e III, da Lei Federal nº 8.429/92: Proibição de contratar com o Poder Público, ou receber benefícios e incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, pelo prazo de 10 (DEZ) anos. Processo SEI nº 202000047002233.03/06/201902/06/2029Poder Judiciário - Comarca de Goiânia - 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual
19 797.513.341-87Vanderson Barbosa de Melo ImpedimentoAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Processo nº 0225501.41.2012.8.09.0093: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 10 anos. Processo SEI 202000005024400.11/02/202010/02/2030Poder Judiciário - 2ª. Vara Cível - Faz. Pub. Reg.,Pub. e Amb.. - Comarca de Jataí
20 611.996.721-49ANTÔNIO FILHO PEREIRA SILVA Suspensão TemporáriaANTÔNIO FILHO PEREIRA SILVA, CPF/ME nº 611.996.721-49, por ato de improbidade administrativa, com o consequente ressarcimento do dano causado ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Processo SEI 20220000300882430/06/202130/06/2026JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA
21 212.921.161-53Daves Soares da Silva Suspensão TemporáriaAutos do Proc. Judicial nº 0237790-30.2012.8.09.0085 / Executado Daves Soares da Silva, condenado a pagar multa civil e proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 (cinco) anos. Autos Proc. SEI 202218037004725.13/05/202212/05/2027Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
22 789.843.001-87Maria do Carmo Ribeiro Martins ImpedimentoAutos do Processo Judicial nº 5506512-48.2017.8.09.0028 - Proibição da executada de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos. ( Autos Proc. SEI Nº 202200003011412).26/02/202125/02/2026Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Ceres/GO
23 160.647.711-00ABECOLOM RIBEIRO DE MOURA Suspensão TemporáriaVara Única da Subseção Judiciária de Formosa, proposta pelo Ministério Público Federal, com trânsito em julgado. ABECOLOM RIBEIRO DE MOURA, CPF/ME nº 160.647.711-00, por ato de improbidade administrativa, com o consequente ressarcimento do dano causado ao erário e a proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de 5 (cinco) anos, período compreendido de 30 de julho de 2021 a 30 de julho de 202630/07/202130/07/2026JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA
24 494.121.161-87Cláudio Henrique da Silva Morais Suspensão TemporáriaAção Civil por Ato de Improbidade Administrativa - Proc. 0041911-56.2013.8.09.0051 - Poder Judiciário - 4ª VFPE - Comarca de Goiânia: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa Jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 10 (dez) anos. Proc. SEI 202100047000116.21/07/202020/07/2030Poder Judiciário - 4ª VFPE - Comarca de Goiânia
25 416.306.961-53WALDIR GUALBERTO DE BRITO Suspensão Temporáriatrata do cumprimento da decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil de Improbidade Administrativa nº 0005350-73.2011.4.01.3506 à proibição de contratar com o Poder Público ou receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio(a) majoritário(a), pelo prazo de 05 (cinco) anos Processo SEI 20220000300882430/07/202130/07/2026JUSTIÇA FEDERAL NO ESTADO DE GOIÁS - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE FORMOSA
26 147.591.791-00RAIMUNDA VIEIRA DE MOURA Suspensão TemporáriaAção Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa - Proc.: 0338649-44.2011.8.09.0132: Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos. Proc. SEI nº 202218037002489.01/12/201401/12/2024Ministério Público - Posse Go
27 19.108.740/0001-74CONFIANÇA SOLUÇÕES EIRELI EPP Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
28 02.881.921/0001-36FERREIRA SERVIÇOS DE LIMPEZA, TRANSPORTES E COMÉRCIO DE PETROLEO LTDA - ME Suspensão TemporáriaOfício nº 0251/2016 - GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art. 195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I do art.47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada. Está regularização é valida até a regularização da situação da referida empresa perante a Receita Federal.31/08/201631/08/2026Procuradoria Geral do Estado
29 02.269.205/0001-00COMERCIAL DE ALIMENTOS ITAMAR LTDA Suspensão TemporáriaOfício nº 0239/2016-GABIN/DRF-ANÁPOLIS/GO. Em cumprimento ao previsto no § 3º do art.195 da Constituição Federal, bem como a alínea "a" do inciso I da art. 47 da Lei nº 8.212, de 1991 e considerando a ausência de Certidão Negativa de Débitos CND atualizada, a Delagacia da Receita Federal do Brasil em Anápolis nos informa o impedimento da empresa de contratar com o Poder Público e dele receber beneficios ou incentivos fiscais ou creditícios.21/10/201621/10/2026Procuradoria Geral do Estado
30 07.695.627/0001-53INFORTECH INFORMÁTICA LTDA ImpedimentoImpedimento de licitar e contratar, com o consequente descredenciamento do cadastro de fornecedores do Estado de Goiás, por um período de 12 (doze) meses, consoante art. 7º da Lei federal nº 10.520, de 2002, e parágrafo único do art. 81 da Lei estadual nº 17.928, de 2012.05/01/202404/01/2025Procuradoria Geral GO
31 969.932.601-82Paula do Amaral Santos Suspensão TemporáriaDecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de Caldas Novas, Protocolo nº 237591-55.2016.8.09.0024 em que é comunicada a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319,VI, do Código de Processo Penal nos termos ali especificados: Requer cautelarmente a decretação da proibição de participar de procedimentos licitatórios com os entes públicos, até ulterior deliberação.13/09/201613/09/2026Tribunal de Contas do Estado de Goiás
32 964.379.101-78Leonardo Martins Cavalcante Suspensão TemporáriaDecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de Caldas Novas, Protocolo nº 237591-55.2016.8.09.0024 em que é comunicada a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319,VI, do Código de Processo Penal nos termos ali especificados: Requer cautelarmente a decretação da proibição de participar de procedimentos licitatórios com os entes públicos, até ulterior deliberação.13/09/201613/09/2026Tribunal de Contas do Estado de Goiás
33 982.249.801-20Meiryellen Pinheiro de Freitas Suspensão TemporáriaDecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de Caldas Novas, Protocolo nº 237591-55.2016.8.09.0024 em que é comunicada a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319,VI, do Código de Processo Penal nos termos ali especificados: Requer cautelarmente a decretação da proibição de participar de procedimentos licitatórios com os entes públicos, até ulterior deliberação.13/09/201613/09/2026Tribunal de Contas do Estado de Goiás
34 877.632.221-15Eduardo Martins Cavalcante Suspensão TemporáriaDecisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Comarca de Caldas Novas, Protocolo nº 237591-55.2016.8.09.0024 em que é comunicada a aplicação das medidas cautelares dispostas no artigo 319,VI, do Código de Processo Penal nos termos ali especificados: Requer cautelarmente a decretação da proibição de participar de procedimentos licitatórios com os entes públicos, até ulterior deliberação.13/09/201613/09/2026Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
35 011.577.791-15JOÃO CARLOS BENTO SOUZA Suspensão TemporáriaCumprimento das sanções impostas ao réu João Carlos Bento de Souza de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de interposta pessoa, pessoa jurídica ou ente despersonalizado e, se sociedade, desde que sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Decisão encaminhada àquele Tribunal de Contas pelo Ofício nº 43/2022 (SEI 000028591101) DOC SEI 202200047000725.10/03/202210/03/2027Tribunal de Contas do Estado de Goiás
36 911.794.321-34ELIUDE GOMES Suspensão TemporáriaELIÚDE GOMES, por ato de improbidade administrativa, com a consequente perda das funções públicas que eventualmente exerça, proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 5 anos, e também ao ressarcimento integral do dano, na forma que especifica. Proc SEI 202200003011408 ACP nº 5506361-82.2017.8.09.002821/10/202021/10/2025Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
37 062.991.301-30VALDIR INACIO DO PRADO Suspensão TemporáriaPenalidade( Suspensão Temporária): Processo sei (202200047001551)proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja o mesmo sócio majoritário, no período de 03 (três) anos, conforme decisão anexa que transitou em julgado em 21/07/202121/07/202121/07/2024Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Buriti Alegre/GO - Vara das Fazendas Públicas
38 062.991.301-30VALDIR INACIO DO PRADO ImpedimentoProcesso SEI nº 202300047004432. Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, imposta a VALDIR INÁCIO DO PRADO, pelo prazo de 5 (cinco) anos, conforme decisão transitada em julgado no dia 04/04/2023” 04/04/202304/04/2028Tribunal de Contas do Estado de Goiás
39 062.991.301-30VALDIR INACIO DO PRADO Suspensão TemporáriaProcesso sei (202218037003262)proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoas jurídicas da qual seja o mesmo sócio majoritário, no período de 03 (três) anos, conforme decisão anexa que transitou em julgado em 21/07/202121/07/202121/07/2024Tribunal de justiça do estado de Goiás
40 532.713.866-68GERALDO LEMOS SCARULLES Suspensão TemporáriaCumprimento das sanções impostas ao réu Geraldo Lemos Scarulls de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou de crédito, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de interposta pessoa, pessoa jurídica ou ente despersonalizado e, se sociedade, desde que sejam sócios majoritários, pelo prazo de 05 (cinco) anos. Decisão encaminhada àquele Tribunal de Contas pelo Ofício nº 43/2022 (SEI 000028591101) DOC SEI 202200047000725.10/03/202210/03/2027Tribunal de Contas do Estado de Goiás
41 032.153.031-40Mayla Cardoso da Silva Suspensão TemporáriaAutos Processo SEI nº202200047003116 - Anotação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de 03 (três) anos, nos termos dos Autos Processo Judicial nº 5178826-03.2018.8.09.016430/05/202229/05/2025Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
42 265.001.081-91DAVI PINTO DE OLIVEIRA Suspensão TemporáriaCondenação em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, em desfavor de DAVI PINTO DE OLIVEIRA, inscrito no CPF sob o nº 265.001.081-91, a) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 3 (três) anos; e b) pagamento de multa civil, Pro Processo nº 0001546-70.2015.4.01.3502, e SEI 20220000301100225/05/202124/05/2024SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE ANÁPOLIS/GO JUÍZO DA 2ª VARA FEDERAL
43 062.991.301-30VALDIR INACIO DO PRADO Suspensão TemporáriaPROCESSO JUDICIAL nº 5633455-64.2022.8.09.0019 - Aplicação de penalidade de proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 05 (cinco) anos - PROCESSO SEI nº 202200013002690.07/12/202206/12/2027Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
44 911.794.321-34ELIUDE GOMES ImpedimentoProcesso SEI 202300003020261 - Aplicação da penalidade de a proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 05 (cinco) anos decorrente de sentença judicial no processo 5506553-15.2017.8.09.0028.26/03/202125/03/2026Comarca de Ceres - Escrivania das Fazendas Públicas e 2ª Cível
45 35.615.924/0001-87CE.CONSTRUENERGIA CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA Suspensão TemporáriaProcesso SEI 202300006022803 - Aplicação da penalidade de SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO DIREITO DE PARTICIPAR EM LICITAÇÃO E IMPEDIMENTO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Segunda, do Contrato nº 004/2021, item 10.9);05/04/202304/04/2025Secretaria de Estado da Educação
46 349.710.921-53WANDERCY BUENO DA SILVA JUNIOR ImpedimentoProcesso SEI 202300003011829 - Aplicação da penalidade de proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual sejam sócios majoritários, pelo prazo de 03 (três) anos. Processo SEI 20230000301182914/04/202313/04/2026Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
47 43.373.474/0001-91VICTAL CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACAO LTDA - ME Suspensão TemporáriaSUSPENDER TEMPORARIAMENTE o direito de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública Estadual, pelo prazo de 02 (dois) anos (Art. 87, III da Lei 8.666/93 e Cláusula Décima Primeira, item 11.2.3)16/01/202415/01/2026Colégio Estadual Professor Brás Simões Borges
48 718.812.201-68LUCIANA ALVES MENDANHA Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
49 044.810.129-78ARNALDO RÚBIO NETO Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/01/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
50 29.455.014/0001-81I 9 TECNOLOGIA E SERVICOS - SCP NESTOR Suspensão TemporáriaSUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE NATUREZA ECONÔMICA OU FINANCEIRA SOMENTE COM RELAÇÃO A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO COM ÓRGÃOS PÚBLICOS POR PRAZO INDETERMINADO. PROCESSO SEI 202200007005992.27/01/202227/02/20422ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS A DELITOS PRATICADOS POR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES
123456